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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1449753 RS 2014/0091837-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1449753_e0536.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.753 - RS (2014/0091837-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : PULVERLACK TINTAS LTDA REQUERENTE : TOTALSOLV SOLVENTES S/A ADVOGADOS : CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER - RS003253 RODRIGO MOREIRA MILANO E OUTRO (S) - RS083155 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por PULVERLACK TINTAS LTDA. e TOTALSOLV SOLVENTES S.A., visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Lê-se na petição inicial: "Trata-se, na espécie, de Recurso Especial interposto nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado pela União Federal, a qual pretende executar o montante de R$ 495.915,36 (sem atualização), a título de honorários de sucumbência. [...] Conforme exposto no capítulo anterior, as Requerentes não possuem recursos financeiros para pagamento do débito exequendo no presente momento, nem mesmo de forma parcelada. Isso porque encontram-se inoperantes há mais de 7 anos, sem movimentação financeira e giro de caixa (documentação comprobatória anexa). Com o objetivo de suspender a exigibilidade destes débitos, as Requerentes aderiram ao parcelamento instituído pela Portaria nº 809 da PGFN e, durante 03 anos, pagaram as parcelas de forma regular. Acontece que, diante da sua atual situação financeira e ausência de giro de caixa, a manutenção dos pagamentos se mostrou deveras onerosa, o que fez com que as Requerentes parassem de pagar o parcelamento em março/2017. Contudo, nos termos da planilha anexa, até referida data o somatório das parcelas pagas somou a quantia de R$ 335.768,19, principal e juros. Como agora as Requerentes se vêem em uma situação de impossibilidade de pagamento integral do débito exequendo, ou mesmo de manutenção do parcelamento aderido, outra alternativa não lhes resta, senão a de protocolar o presente pedido para concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, que aguarda julgamento desta Corte. [...] Nessas hipóteses mister que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial pendente de julgamento, principalmente por já ter ultrapassado o juízo de admissibilidade e se encontrar concluso desde março/2016, apesar de distribuído a esta Corte há mais de 3 anos." (fls. 664-667) É o relatório. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, inciso XIII, alínea c, do RISTJ, decidir "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". Portanto, a urgência que autoriza a atuação do plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito. In casu, as Requerentes informam que aderiram ao parcelamento instituído pela Portaria n.º 809/PGFN e que, devido a uma crise financeira, pararam de pagar as parcelas em março do corrente ano. Assim, para evitar o prosseguimento na execução pedem o efeito suspensivo no recurso especial. À vista disso, no interstício que separa a presente data daquela prevista para o reinício das atividades normais desta Corte, não se antevê a hipótese extraordinária prevista no regimento interno deste Tribunal, uma vez que não foi apresentada comprovação cabal de dano irreparável ou de difícil reparação passível de se configurar durante as férias forenses. Encaminhem-se os autos ao Ministro Gurgel de Faria, Relator do presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485142025/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1449753-rs-2014-0091837-5