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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0175830-30.2017.3.00.0000 CE 2017/0175830-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_408702_c447a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.702 - CE (2017/0175830-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : HILTON SANTOS - CE002887 ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA - CE025992 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOSE MATEUS ROSENDO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE MATEUS ROSENDO DA SILVA (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou ordem de habeas corpus originariamente impetrado naquela Corte nos termos da seguinte ementa (fl. 14, e-STJ): "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O excesso de prazo para a formação da culpa deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, sendo relevantes as particularidades da causa, como número de réus e de delitos, como ocorreu na espécie, que demonstrem a complexidade do feito. 2. Na hipótese, o paciente aduz excesso de prazo na prisão, sobretudo para a conclusão do inquérito policial. Entretanto, ao exame dos autos verifica-se que o inquérito foi devidamente concluída, e a peça delatória foi oferecida pelo MP e recebida pelo juízo, estando o feito em fase de citação dos denunciados. 3. Complexidade do feito que justifica o eventual atraso para o início da instrução criminal, não havendo, portanto, que se falar em constrangimento ilegal, ante a ausência de desídia do Estado-Juiz, mormente quando se verifica que a marcha processual não escapa à razoabilidade. 4. Ordem conhecida e denegada." Alega o impetrante que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por estar indiciado em inquérito policial instaurado em 14/1/2016, que apura homicídio qualificado, tendo sido preso temporariamente, e novamente preso preventivamente pela autoridade impetrada alegadamente sem qualquer motivo. Aduz excesso de prazo na formação da culpa. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente. É, no essencial, o relatório. Registre-se, de início, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, subvertendo a regular ordem do processo. Na hipótese em apreço, no entanto, não se evidencia a aventada excepcionalidade, visto que a denegação da ordem, na origem, baseou-se em fundamentos idôneos para concluir a inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, como se pode depreender do voto (fls. 16-18, e-STJ): "Analisando-se, acuradamente, os autos, percebe- se que o inquérito instaurado em desfavor do ora paciente já foi encerrado, tendo a denúncia sido oferecida em 12/04/2017 e recebida em 15/04/2017, ocasião em que foi deferida a prisão preventiva do paciente e outros dois corréus. Ressalto trecho dos informes prestados pela autoridade coatora: [...] Encontram-se os autos aguardando devolução de mandado de citação do paciente, pela Coman, bem como dos demais réus. Vale ressaltar que segundo informações constantes no inquérito policial, ambos são integrantes de uma quadrilha. Esta magistrada acredita que ainda estão presentes todos os requisitos necessários para a manutenção do paciente na prisão. [...]. Corroboro com o bem lançado parecer ministerial de fls. 74/78, o qual peço vênia para agregar às presentes razões de decidir: [...] Examinando a geratriz mandamental ora enfocada, observa-se de plano que não merece acolhida a pretensão que colima a concessão de ordem para o deferimento da liberdade do paciente. É que, a autoridade impetrada demonstrou o impulso e a celeridade regular no andamento do feito, compatíveis com o ordenamento legal e constitucional, diante das peculiaridades do caso, o qual é dotado de complexidade, haja vista que envolve vários réus e inúmeras diligências, ressaltando, ademais, que, não se constatou qualquer fato procrastinador atribuível à máquina judiciária. Conforme informações acostadas aos autos, o paciente responde à ação penal pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo a denúncia oferecida em 12 de abril de 2017 e recebida em 15 de abril de 2017. Dessa forma, apresentado o inquérito policial à autoridade judiciária, prejudicada encontra-se a pretensão de discutir o a excesso de prazo para sua conclusão. [...] Ademais, importante destacar que o excesso de prazo não decorre de um simples cálculo aritmético, mas deve ser também examinado sob o prisma do princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso de prazo, mormente quando se percebe que se trata de feito complexo. Dessarte, não tendo sido evidenciada qualquer violação ao louvável princípio da razoável duração do processo veiculado no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Carta de Princípios Republicanos por parte do Ministério Público ou do Judiciário, não há que se falar em relaxamento da custódia cautelar do ora paciente. [...] Percebe-se, portanto, que a complexidade dos fatos e a multiplicidade de acusados ocasionou a demora inicial do processo, encontrando-se o trâmite processual dentro da razoabilidade." Dessa forma, o fundamento utilizado pelo magistrado a quo não se mostra, em princípio, desarrazoado, porquanto reflexo da jurisprudência do STJ. A propósito: "1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso." (HC 229.387/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 28/11/2012.) "1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética." (HC 239.132/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 31/8/2012.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações do Tribunal a quo e do Juízo de primeira instância, notadamente acerca da situação pessoal do paciente. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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