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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_408542_5fa1c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.542 - RS (2017/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VINICIUS SANCHES PLATTE DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de VINICIUS SANCHES PLATTE contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 893/903, e-STJ): "TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS. I - Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra os agentes, vá a juízo mentir, acusando falsamente inocentes. Aqui, em prova convincente, os policiais militares informaram que, diligenciando a respeito de denúncia de tráfico, localizaram o veículo que era usado no mesmo. E na residência, onde ele estava estacionado, detiveram os apelantes e com eles encontraram boa e variada quantidade de drogas, mostrando que, efetivamente, estavam traficando entorpecentes na ocasião. II - A prova do processo mostrou que os recorridos estavam associados para o tráfico de entorpecentes. Para a tipificação do delito previsto no artigo 35, a lei não exige tempo de durabilidade desta associação, mas apenas a constatação desta hipótese, ao afirmar que a prática do crime pode ser reiterada ou não. Embora criando outro tipo penal para o fato, em verdade, como se vê de sua redação, o legislador tem o objetivo de punir com mais rigor quem está praticando o tráfico em concurso de outros agentes, como se faz, por exemplo, no roubo ou furto qualificados pelos concursos de pessoas. A lei se preocupa com o concurso e não com uma eventual quadrilha ou bando que, sim, exige, além da quantidade mínima de pessoas, a estabilidade. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido. Unânime."Infere-se dos autos que o"Ministério Público denunciou Vinícius Sanches Platte como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, e,"Na sentença, prolatada em 20 de novembro de 2014, o réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e absolvido do delito previsto no art. 35 da mesma lei"(fl. 1, e-STJ). O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação. Alega nulidade absoluta do processo. Requer por fim (fl. 9, e-STJ):"a) seja concedida MEDIDA LIMINAR, visto que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora; b) seja concedido o HABEAS CORPUS, para cassar o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a nulidade da decisão em função da ausência de fundamentação;"É, no essencial, o relatório. Preliminarmente, vale ressaltar que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso especial. Nesse sentido:"I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício"( HC 334.397/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 20/10/2016.);"- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade" ( HC 329.716/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015.). No caso, embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, visto que o acórdão apresentou fundamentos suficientes para justificar a fixação da pena aplicada, dado o modus operandi da conduta delituosa, destacando ainda as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes no cálculo da pena. Nesse contexto, o deslinde da controvérsia (inadequação do cálculo da pena) demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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