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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 408228 SP 2017/0171717-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_408228_16bf2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.228 - SP (2017/0171717-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GABRIELA GALETTI PIMENTA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : J M T DE L (INTERNADO) DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de J M T DE L, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 62, e-STJ): "HABEAS CORPUS. Aplicação de medida de internação a adolescente que praticou infração análoga a tráfico de entorpecentes. Não cabimento do remédio constitucional para discutir a sentença. Ausência de teratologia da decisão. Decisão que deve ser atacada por instrumento adequado. Habeas Corpus que não pode servir como sucedâneo recursal. Writ não conhecido nesse ponto. Pedido de substituição da medida por outra em meio aberto, com base no artigo 49, II, da Lei nº. 12.594/12. Impossibilidade. Interpretação literal do referido dispositivo que fere o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal). Socioeducando e sua família que estão amparados pela Portaria Normativa nº. 285/2016 da Fundação Casa, que concede auxílio financeiro para as despesas de deslocamento de familiares de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em localidade diversa de sua comarca de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, no que conhecida."Consta dos autos que o paciente foi representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por trazer consigo para comércio ilícito crack (15,4g), cocaína (10,6g) e maconha (55,5g). Finda a instrução processual, julgada procedente a representação, foi aplicada ao adolescente medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, respeitando o limite de 3 (três) anos e fixado o prazo de 3 (três) meses para reavaliações. Alega a parte impetrante constrangimento ilegal na aplicação da medida socioeducativa de internação, porquanto o ato infracional não se enquadra nas possibilidades do art. 122 do ECA, o qual é taxativo. Aduz que a medida socioeducativa deve ser cumprida próximo à residência dos pais. Pede, em liminar, que o paciente seja colocado em liberdade, com a substituição da internação por medida em meio aberto, no caso, a medida de liberdade assistida, a ser cumprida em sua região de moradia. É, no essencial, o relatório. No caso, não constato o fumus boni iuris, requisito autorizador da concessão da medida liminar. O Juiz menorista entendeu pela medida mais gravosa porque o adolescente encontra-se em situação de risco e diante de "sua reiterada atividade infracional (v. Folha de Antecedentes Infracionais fls. 68), inclusive já foi condenando pelo ato infracional equiparado ao delito de roubo ( 0000962-60.2015.8.26.0628)" (fl. 33, e-STJ). Tais fundamentos, em princípio, são suficientes para justificar a aplicação da medida de internação nos termos do art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, esta Corte já proferiu julgados em que reputou legítima a aplicação de medida de internação a adolescentes representados por ato análogo ao tráfico de drogas com registro anterior de ato infracional. Exemplificativamente: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, observa-se que a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90, haja vista que a Corte Estadual aplicou a referida medida ao paciente em razão de suas condições pessoais serem desfavoráveis, pois, além da quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 10,24g de cocaína, 22,01g de"crack"e 20,41g de"maconha"-, possui outra passagem na Vara de Infância e Juventude, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Habeas corpus não conhecido."( HC 355.760/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 22/8/2016 grifo meu.) Quanto ao pedido de cumprimento da medida em local próximo à sua residência, firmou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que"[é] possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no artigo 49, inciso II do SINASE" ( HC 366.522/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 7/12/2016). Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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