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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0165675-65.2017.3.00.0000 SP 2017/0165675-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_407310_d8a27.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 407.310 - SP (2017/0165675-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CALEBE VALENCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA - SP209840 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEAN DOS SANTOS FERREIRA (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN DOS SANTOS FERREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do HC n.º 2097099-43.2017.8.26.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 16/05/2017, por ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, pois surpreendido com "03 munições intactas, CBC, calibre .40, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 11). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no mesmo dia (fls. 64-66). O pedido de liberdade provisória feito em favor do Paciente foi indeferido (fl. 84). O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem teve a ordem denegada (fls. 09-16). No presente writ, sustenta o Impetrante, em suma, que: a) a atipicidade da conduta, pois "não há ofensa a nenhum bem jurídico ao ter consigo três munições sem ter a arma necessária para usá-las" (fl. 04); b) não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois o Paciente tem residência fixa e ocupação lícita (fl. 05); e c) a pena em perspectiva para o delito atribuído ao Paciente é de três anos de reclusão, que dadas suas condições pessoais, implicaria o regime inicial aberto, com conversão da carcerária por restritivas de direitos, de modo que a prisão preventiva é desproporcional, devendo ser revogada (fl. 05). Requer, ao final, o deferimento da medida liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, ou seja a constrição substituída pelas medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fl. 08). É o relatório inicial. Decido. Como se sabe, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte que compõem a Terceira Seção, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, uma vez que a competência do Pretório Excelso e a deste Superior Tribunal constitui-se em matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. Dessa forma, a errônea impetração de habeas corpus originário no caso, por si só, já impede a identificação do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, o deferimento da medida liminar. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. Inicialmente, não se pode acatar a alegação do Impetrante de que o mero porte de munições, sem a apreensão de qualquer arma de fogo, configura conduta atípica, pois o art. 16 da Lei n.º 10.826/03 dispõe expressamente sobre a tipicidade da conduta, nos seguintes termos: "Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."De outra parte, no tocante aos requisitos tidos como presentes para a decretação da prisão preventiva do Paciente, consta da decisão do Juízo de primeiro grau que a decretou, o que segue (fl. 64):"A segregação cautelar do investigado mostra-se imprescindível para garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade dos delitos praticados e a ausência de informações sobre ocupação lícita do investigado, que inclusive ostenta em sua folha e antecedentes, passagens anteriores por crimes contra o patrimônio, o qual, por isso, fazia do crime seu meio de subsistência, motivo pelo qual, solto, tornaria a praticar delitos." Assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, mormente considerando a necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista a falta de demonstração de ocupação lícita e a extensa folha de antecedentes criminais que o Paciente ostenta (fls. 55-60), a indicar que fazia do crime um meio de vida, conforme consignado na decisão que decretou a sua segregação cautelar. Por último, quanto à alegação do Impetrante de que, em caso de condenação, a pena aplicada implicaria possivelmente a fixação de regime inicial aberto, com conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que a prisão preventiva deve ser revogada, por ser desproporcional, percebe-se que essa afirmação é baseada apenas em dados hipotéticos, a serem confirmados somente após a completa instrução criminal, sendo inviável, assim, a análise desse pleito na via estreita deste writ. Dessa forma, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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