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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_407179_9340f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 407.179 - SP (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARIO JOEL MALARA ADVOGADO : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODINEI APARECIDO DE MORAES (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODINEI APARECIDO DE MORAES condenado às penas de "03 (três) anos e 06 (meses) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa" (fl. 52), pela prática do delito previsto no art. 180, § 1.o,, do Código Penal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se, em suma, que o Paciente deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, ao argumento de que a reincidência foi indevidamente reconhecida. Esclarece que "Segundo se vê das cópias integrais da sentença e do acórdão, o regime semi-aberto foi imposto unicamente em face da condenação certificada pela certidão de fls. 10, a qual também instrui a presente impetração, o que vale afirmar que sanado o apontado erro material, nada há que impeça o paciente em descontar a pena que lhe foi imposta, no regime aberto" (fls. 2-3). Requer-se, liminarmente e no mérito, o direito de aguardar em liberdade ou em regime aberto a decisão final do presente writ e a expedição de alvará de soltura. É o que há de necessário para relatar, considerada a instrução deficiente do feito. Decido o pedido urgente. Preliminarmente, vale referir que, a despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com julgados do Supremo Tribunal Federal ( RHC 119.149/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06/04/2015; RHC XXXXX/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 04/12/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/10/2012; v.g.) , as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra ato decisório do Tribunal a quo impugnável pela via do recurso especial ( HC 162.282/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 25/06/2015; HC 318.858/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 18/06/2015; HC 314.011/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 23/06/2015; HC 313.786/PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 26/06/2015, v.g.). Portanto, a errônea impetração de mandamus originário, no caso, por si só, já impede a identificação do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, o deferimento da medida liminar. Ainda que assim não fosse, o direito invocado na inicial não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. No caso, a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia do acórdão o que impede que se reconheça a suscitada ilegalidade dos fundamentos utilizados para a fixação do regime prisional. Como se sabe, compete à Defesa a correta e completa instrução do remédio constitucional do habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática. Nesse sentido, a eminente Ministra ELLEN GRACIE, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o pedido liminar postulado no HC 107.568/PR, de que inicialmente foi Relatora, esclareceu o que se segue: "Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo ( HC 94.219/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010)." (DJe de 31/3/2011 grifei). Reproduza-se, ainda, por pertinente, expressivo precedente da Excelsa Corte, que sufraga o entendimento de que a deficiência na instrução do writ impede a concessão de medida liminar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Agravante implica supressão de instância, o que não é admitido consoante a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Tanto na decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto na decisão ora agravada, há o reconhecimento da deficiência da instrução dos pedidos formulados pelo ora Agravante, o que impossibilitou, respectivamente, o deferimento de liminar na instância a quo e o seguimento da presente ação. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( HC 99889-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07/03/2014 grifei.) Assim, as circunstâncias acima registradas, primo ictu oculi, não permitem a observação da patente ilegalidade sustentada pela Defesa e obstam, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Órgão Jurisdicional Impetrado, a serem instruídas com cópias dos atos decisórios proferidos em primeiro e segundo graus de jurisdição. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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