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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86230 DF 2017/0153945-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86230_5c011.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.230 - DF (2017/0153945-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANTONIO EUDERSON DE ASSUNCAO BENICIO (PRESO) ADVOGADOS : YARA GISSONI ALMEIDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF005146 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UDF RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO EUDERSON DE ASSUNCAO BENICIO, em face de acórdão denegatório proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Colhe-se dos autos que o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 297 do Código Penal, por dez vezes, pois entre 11 e 23 de novembro de 2016, falsificou dez certificados de licenciamento - CRLVs falsos para veículos subtraídos. O Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília decretou sua prisão preventiva no dia 13/01/2017. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. GRUPO CRIMINOSO DEDICADO À RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBTRAÍDOS NO DISTRITO FEDERAL E TRANSPORTADOS PARA VENDER NA BAHIA. PACIENTE ENCARREGADO DE FALSIFICAR CERTIFICADOS DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente com prisão preventiva decretada por representação do Delegado de Polícia, acusado de integrar organização criminosa especializada na receptação de veículos furtados ou roubados, adulteração de sinais identificadores e falsificação de documentos de circulação viária. Os veículos eram subtraídos no Distrito Federal e transportados para a Bahia, onde eram vendidos. 2 A associação criminosa se caracteriza quando mais de três pessoas se reúnem de forma estável e permanente para o fim de praticarem crimes. As suas atividades implicam a divisão de tarefas, de modo a não possibilitar tratamento indistinto a todos os membros. Ao paciente cabia atribuição relevante: confeccionar Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLVs, que são documentos públicos que permite a circulação viária. Na sua casa foram localizados CRLVs supostamente emitidos no Distrito Federal e em Goiás ainda sem preenchimento. Além disso, tinha sido preso pouco tempo atrás em flagrante de receptação, evidenciando a propensão ao crime, que não o recomenda à liberdade. 3 Ordem denegada." (fl. 66). As razões do recurso alegam, em suma, a ausência de fundamentos para a manutenção do decreto prisional. Afirmam que "de livre e espontânea vontade o recorrente confessou a prática dos atos delitivos a ele imputados. Convém enfatizar que o recorrente possui residência fixa, emprego fixo, companheira e dois filhos" (fl. 81). Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da prisão cautelar, com a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris. As instâncias ordinárias consignaram que o Recorrente, além de integrar, em tese, associação criminosa dedicada a receptação de veículos, falsificação de documentos públicos e adulterações de sinais identificadores, responde a outras ações penais, possui outros mandados de prisão em seu desfavor e foi preso em flagrante pelo crime de receptação, o que indica sua propensão ao cometimento de crimes e justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Tal fundamento, representativo do fundado receio de reiteração delitiva e da necessidade de manutenção da ordem pública, revela-se, em princípio, suficiente para justificar a necessidade e adequação da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesses termos, exemplificativamente: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em associação criminosa bem estruturada, e na reiteração delitiva deste, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado." ( HC 376.172/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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