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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23626 PA 2017/0157729-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23626_8f1d5.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.626 - PA (2017/0157729-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MARCELO PAUXIS DE MORAES ADVOGADOS : LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO - PA012478 BLUMA BARBALHO MOREIRA - PA020242 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCELO PAUXIS DE MORAES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Sustenta que, "em 16 de março de 2017 foi publicado o Acórdão, anexo, o qual julgou Embargos de Declaração opostos pelo ora Impetrante, não tendo sido sequer conhecido, sob argumento de que seria incabível na espécie, mesmo com as alegações de matéria de ordem pública e clara prescrição, o que ensejaria o recebimento do mesmo, bem como o reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública" (fl. 2). Aduz que, "no presente caso, a instauração do Processo Disciplinar Administrativo interrompeu o prazo prescricional, conforme a previsão do § 3.º do art. 198 supracitado" (fl. 4). Ocorre que, "com a decisão final do Juiz Diretor do Fórum Cível, aplicando a pena de suspensão, a prescrição voltou a ser contabilizada para todos os fins, tendo a interrupção da prescrição o seu fim quando há decisão final proferida por autoridade competente, conforme ressaltado acima" (fl. 4). Ressalta, portanto, que "a Administração Pública teve até o dia 21 de outubro de 2016 o direito de aplicar a penalidade imposta, quando, a partir de então, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, diante do lapso temporal de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da decisão que determinou a penalidade" (fl. 4). Requer a concessão da medida liminar, "objetivando assegurar que o Impetrante não sofra qualquer penalidade, posto que prescrição a pretensão punitiva estatal, sendo que se aplicada a penalidade de suspensão, convertida em multa, será difícil a reparação do dano ao servidor, tendo o Tribunal de Justiça que ressarcir os valores descontados da remuneração do servidor, o que seria mais gravoso do que impedir, desde logo, a aplicação da penalidade até que seja analisada a questão de forma definitiva" (fl. 4). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, requerido à fl. 2 dos autos. Consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, in verbis: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal"Ademais, prescreve a Súmula n.º 41 desta Corte, in verbis:"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Diante disto, é de se reconhecer, de plano, a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente writ of mandamus, impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n.º 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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