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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23625_78405.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.625 - DF (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE : CELESC GERACAO S.A ADVOGADOS : MILTON DE QUEIROZ GARCIA - SC004900 FÁBIO VALENTIM DA SILVA - SC018054 FABRICIO MARCONI VANELLI E OUTRO (S) - SC016352 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela CELESC GERAÇÃO S.A. contra suposto ato praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, consubstanciado no Ofício n.º 198/2017/SPE-MME, que a convocou "para assinar o 4.º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n. º 06/2017 até 06/07/2017, sem constar no instrumento contratual ou regulamento a forma como se daria a indenização e remuneração dos bens não amortizados e depreciados da Usina Pery, nos termos do art. 12 do Decreto n.º 7.805/2012, art. 15, caput e seu parágrafo primeiro da Lei n. 12.783/2013" (fl. 8). Sustenta a Impetrante que é concessionária de geração de energia elétrica, possuindo um parque gerador composto por doze empreendimentos, sendo a PCH Pery sua usina com maior capacidade de geração. Noticia que a concessão de referida usina, outorgada originalmente pelo Decreto n.º 60.945, de 6/7/1967, foi prorrogada até 9/7/2017 por meio da Portaria/MME n.º 224/199, amparada na disciplina estatuída pelo art. 19 da Lei n.º 9.074/1995. Informa que, com edição da Lei n.º 12.783/2013, foi prevista a possibilidade de prorrogação pelo prazo de 30 anos, com "mudança no regime de exploração dos empreendimentos de geração, passando estes a um regime chamado de 'cotas', onde os investimentos realização e não amortizados seriam primariamente indenizados, passando o concessionário a receber apenas recursos para cobrir a operação e manutenção O&M, além de uma pequena taxa de remuneração sobre referido valor" (fl. 3). Os valores devidos da referida indenização foram previstos na Portaria Interministerial/MME/MF n.º 580, de 1.º/11/2012. Legitimada a prorrogação da concessão, além do recebimento da indenização estabelecida na portaria supra, foi a Usina Pery convocada para assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, conforme Ofício n.º 224/2012-SPE/MME, emitido em 1.º/11/2012. Aduz a Impetrante que, em razão de divergência sobre o regime jurídico de prorrogação aplicável ao caso, provocada por posicionamentos dissonantes entre a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e o Ministério de Minas e Energia, a questão foi levada ao crivo do Poder Judiciário, no qual tramita o Processo n.º 55022350-56.2012.404.7200, em que foi deferida liminar para suspender a "assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, até o julgamento dos recursos excepcionais interpostos, ou o término do prazo atual da concessão, o que ocorrer primeiro" (fl. 4). Assevera que, "considerando que os recursos excepcionais ainda encontram-se em tramitação junto ao STJ e STF, e ainda o prazo da concessão encerra-se em 09 de julho de 2017, há algumas semanas iniciaram-se tratativas entre Impetrante e representantes do Impetrado, com a finalidade de resgatar o assunto com a finalidade de nova avaliação quanto a aceitação do regime de 'cotas' pela Impetrante" (ibidem). A Impetrante alega que, nessas tratativas, "somente em 30 de junho de 2017, ou seja, 9 (nove) dias antes do término do prazo contratual, foi que a Impetrante tomou conhecimento quanto ao entendimento do Impetrado de que não seria aplicável à Usina PCH Pery a indenização dos bens não depreciados, a luz da Portaria Interministerial n.º 580/2012, conforme Parecer n.º 450/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU (doc. 06)" (ibidem). Entende que Ofício n.º 198/2017/SPE-MME, de 30/6/2017 enviado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, convocando para assinatura do termo aditivo até 6/7/2019 ofende seu direto líquido e certo de ter acesso, com razoável antecedência, às regras aplicáveis sobre a indenização de bens não depreciados, uma vez que a utilização desse parâmetro repercute de forma direta na fixação da Receita Anual de Geração RAG, a ser percebida pela Impetrante no caso de adesão ao regime de cotas. Requer, ao final, por entender presentes os requisitos autorizadores do periculum in mora e do fumus boni juris, o deferimento de liminar para "conceder a prorrogação do prazo de concessão do Contrato n.º 06/2013, até que seja estabelecido pelo MME ou ANEEL o regramento acerca da indenização e remuneração dos investimentos não amortizados e depreciados da Usina Pery" (fl. 14). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". No caso dos autos, não há indicação de nenhum ato concreto ilegal ou abusivo que possa ser atribuído ao Ministro de Estado de Minas e Energia. A própria Impetrante aponta como ato coator o Ofício n.º 198/2017/SPE-MME que convocou a Impetrante para assinar o 4.º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n. º 06/2017 até 06/07/2017 , subscrito pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Sr. Eduardo Azevedo Rodrigues. Ressalte-se, por oportuno, que o restabelecimento da contagem do prazo para a assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão decorre de cumprimento de decisão judicial, conforme consta do referido ofício, o que afasta a alegada arbitrariedade na referida convocação. Ante o exposto, inexistindo ato concreto imputável ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com fulcro no art. 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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