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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EmbExeMS 12111 DF 2013/0162647-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 01/08/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EMBEXEMS_12111_3ef88.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EMBEXEMS_12111_6bd43.pdf
Relatório e VotoSTJ_EMBEXEMS_12111_35e00.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS RECONHECIDOS EM PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do montante correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21/2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12.
2. No período compreendido entre a expedição da portaria de anistia e 30 de junho de 2009, ausente critério no título judicial ou previsão legal especifíca, deve incidir o art. 406 do Código Civil, utilizando-se a mesma taxa aplicável para o pagamento em atraso de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a Selic, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, já que essa taxa desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção monetária. A capitalização deve ser feita de forma simples, como ocorre com os débitos cobrados pela Fazenda Nacional.
3. A partir de 1º de julho de 2009, os valores pagos em atraso deverão ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. - F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009). Embora seja notório que a constitucionalidade desse dispositivo legal para a correção de débitos no curso do processo esteja em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, as partes não se controverteram sobre ela, inclusive após a elaboração dos cálculos da CEJU, sendo certo que é direito da parte optar pela não discussão do tema, até mesmo para acelerar o recebimento do seu crédito.
4. Embargos julgados parcialmente procedentes para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os embargos para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485199725/embargos-a-execucao-em-mandado-de-seguranca-embexems-12111-df-2013-0162647-0

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