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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EMBEXEMS_12111_3ef88.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EMBEXEMS_12111_6bd43.pdf
Relatório e VotoSTJ_EMBEXEMS_12111_35e00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.111 - DF (2013⁄0162647-0)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : YVAN GOMES MIGUEL E OUTRO - SP246843
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS RECONHECIDOS EM PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do montante correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21⁄2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12.
2. No período compreendido entre a expedição da portaria de anistia e 30 de junho de 2009, ausente critério no título judicial ou previsão legal especifíca, deve incidir o art. 406 do Código Civil, utilizando-se a mesma taxa aplicável para o pagamento em atraso de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a Selic, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, já que essa taxa desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção monetária. A capitalização deve ser feita de forma simples, como ocorre com os débitos cobrados pela Fazenda Nacional.
3. A partir de 1º de julho de 2009, os valores pagos em atraso deverão ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei 9.494⁄1997, na redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Embora seja notório que a constitucionalidade desse dispositivo legal para a correção de débitos no curso do processo esteja em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, as partes não se controverteram sobre ela, inclusive após a elaboração dos cálculos da CEJU, sendo certo que é direito da parte optar pela não discussão do tema, até mesmo para acelerar o recebimento do seu crédito.
4. Embargos julgados parcialmente procedentes para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os embargos para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 28 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.111 - DF (2013⁄0162647-0)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : YVAN GOMES MIGUEL E OUTRO - SP246843
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos opostos à Execução do acórdão proferido no MS 12.111⁄DF, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Não procede a preliminar de ilegitimidade argüida pelo impetrado. Isso porque o art. 18 da Lei 10.559⁄2002 determina que compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, no prazo de sessenta dias a contar da comunicação do Ministro de Estado da Justiça, o pagamento das reparações econômicas. Assim, pleiteando a parte o reconhecimento de omissão e a determinação do pagamento das verbas indenizatórias, o writ deve ser apresentado em face de autoridade competente para satisfazer esses créditos, que, na presente hipótese, é o impetrado.
2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior ao analisar ações semelhantes, o ato contra o qual se insurge a impetrante refere-se à inércia da autoridade coatora em promover o cumprimento integral de portaria expedida pelo Ministro da Justiça. Cuida-se, assim, de ato omissivo continuado, em que " o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo " (MEIRELLES, Hely Lopes. "Mandado de Segurança". 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 58).
3. Esta Primeira Seção, seguindo orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (RMS 24.953⁄DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004), já consolidou o entendimento no sentido da não-incidência das Súmulas 269 e 271 do STF em casos como o dos autos. Isso porque, nessas hipóteses, o mandado de segurança não está sendo utilizado como sucedâneo da ação de cobrança, e sim para o cumprimento dos atos de declaração de anistia na sua integralidade, com o pagamento das parcelas relativas a valores pretéritos.
4. Da leitura dos arts. 12, § 4º, e 18, caput , da Lei 10.559⁄2002, depreende-se que, expedida a portaria pelo Ministro da Justiça reconhecendo a condição de anistiado político e fixando reparação econômica, de caráter indenizatório, tem-se o prazo de sessenta dias para o cumprimento da determinação, desde que haja disponibilidade orçamentária. Tendo a Lei 11.100⁄2005 expressamente previsto recursos específicos para o pagamento, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das indenizações devidas aos anistiados políticos, não há impedimento a que tais recursos sejam utilizados para o pagamento de prestações pretéritas. Dessa forma, verificando-se preenchidas as condições para o pagamento da verba indenizatória, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo afirmado pela impetrante.
5. Ordem concedida.
Na Execução, foi pleiteado o pagamento do valor de R$ 764.962,21, atualizado até janeiro de 2012.
A União sustenta que deveria ser pago apenas o valor nominal indicado na portaria concessiva da anistia e, caso assim não se entenda, que existiria excesso de execução por ter sido aplicada a taxa SELIC para correção monetária de todo o período, quando deveria ter sido aplicado o IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, quando o percentual correto seria de 0,5%.
A embargada apresentou impugnação em que sustenta que os seus critérios estariam corretos (fls. 348-349).
A Contadoria Judicial se manifestou às fls. 359-365.
Dada vista às partes sobre a manifestação da CEJU (fl. 368), apenas a União se manifestou (fls. 372-375).
É o relatório .
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.111 - DF (2013⁄0162647-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do valor correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21⁄2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12.
A questão controvertida é a correção deste valor apontado na portaria reproduzida à fl. 29. A exequente aplicou a taxa SELIC durante todo o período de cálculo, com o acréscimo de juros de 1% a.m. A União, por sua vez, sustenta que deveria ser pago apenas o valor nominal fixado na portaria concessiva da anistia ou, se rejeitada essa tese, que a correção deveria ser feita pela IPCA, com acréscimo de juros de mora de 0,5% a.m.
Afasto a pretensão de que o valor fixado na portaria concessiva da anistia deveria ser pago pelo seu valor nominal. De fato, se o valor foi fixado no ano de 2006 e o pagamento estará sendo efetuado apenas em 2017, impõe-se o acréscimo de correção monetária, que tem como função apenas anular os efeitos da inflação, e juros de mora, para compensar o credor pela demora no pagamento.
No tocante aos critérios, já tendo apontado aqueles que as partes entendem correto, transcrevo a manifestação da Coordenadoria de Execução Judicial de fls. 359-365:
II – DA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS Observadas as planilhas e critérios indicados pelas partes, tem-se que as divergências observadas remontam à atualização monetária e aos juros de mora aplicados.
Em relação ao índice empregado para correção monetária e ao percentual de juros de mora, a exequente aplicou a taxa Selic e o percentual de 1% a.m. durante todo o período de cálculo. Por outro lado, a União utilizou o IPCA-E até junho⁄2009, e partir de julho⁄2009, a TR; para os juros moratórios, aplicou o percentual de 0,5% a.m. da notificação (outubro⁄2006) até janeiro⁄2012.
Tendo em vista que as reparações econômicas decorrentes dos processos de anistia, nos termos da Lei n. 10.559⁄2002, são verbas de natureza indenizatória, e diante da ausência de norma específica acerca desse tema, entende-se que é aplicável ao caso o art. 406 da Lei n. 10.406⁄2002 (Código Civil), a seguir reproduzido:
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Nesse sentido, registre-se que esta Corte firmou entendimento de que a taxa de juros a que se refere o referido artigo é a taxa Selic. A propósito:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282⁄STF.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil se refere à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.
3. Nesse sentido: REsp 1.111.117⁄PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p⁄ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2⁄9⁄2010; REsp 1.102.552⁄CE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6⁄4⁄2009; EREsp XXXXX⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20⁄11⁄2008.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.427.393⁄GO, rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, julgado em 18⁄9⁄2014, publicado em 24⁄9⁄2014). Grifou-se.
Dessa forma, deve o cálculo ser atualizado pela taxa Selic, mas somente até junho⁄2009. Isso porque, a partir de julho⁄2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com redação dada pelo art. da Lei n. 11.960⁄2009, deve ser aplicado o percentual de juros da caderneta de poupança (0,5%) para as condenações à Fazenda Pública, independentemente da natureza da dívida. A propósito, colaciona-se o referido artigo:
Art. O art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
Vale ressaltar que a taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com correção monetária.
Nesse contexto, apesar de a conta de execução ter empregado a Taxa Selic, conforme art. 406 do CC, o método de aplicação foi equivocado, pois, considerou a variação dessa taxa de forma acumulada, composta, além de ter estendido o período de incidência até janeiro⁄2012, quando deveria limitar o uso dessa taxa até junho⁄2009.
Ademais, na conta de execução foram aplicados ainda juros de 1% ao mês, também estendidos até janeiro⁄2012, em desacordo com o entendimento firmado nesta Corte de que a Selic não pode ser cumulada com outro índice e, ainda, por desconsiderar a vigência do art. da Lei n. 11.960⁄2009.
Já quanto aos cálculos da União, que aplicou o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês durante todo o período de cálculo, destaque-se que a Executada, por ocasião dos embargos à execução, colacionou decisão desta Corte que indicava a incidência, até junho⁄2009, do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002 (AgRg nos EmbExeMS 11.819⁄DF, fls. 10-12), por se tratar de verba de natureza indenizatória e, portanto, afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997,com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, aplicável às condenações decorrentes de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos.
Contudo, não aplicou essa metodologia em sua conta.
Dessa forma, no caso dos autos, para o período até junho⁄2009, aplica-se somente a variação da taxa Selic, de forma simples. A partir de julho⁄2009, para correção monetária utiliza-se a TR, e para os juros moratórios, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês, nos termos da Lei n. 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009.
III – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CEJU
Diante do exposto, foram estabelecidos os seguintes critérios para apuração do valor devido ao exequente:
- Base de cálculo: valor constante na Portaria de anistia n. 21 de 9⁄1⁄2006, juntada à fl. 29, correspondente a R$ 228.876,12;
- Atualização da conta para janeiro⁄2012 (data da conta das partes): o valor da portaria foi atualizado pela taxa Selic de 13⁄3⁄2006, 61º dia da publicação da portaria, ocorrida em 11⁄1⁄2006, até junho⁄2009 (nesse sentido, decisões no MS 18.217⁄DF, EDcl no MS 15.485⁄DF; AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 10.721⁄DF); a partir de julho⁄2009, foi computada a atualização pela TR com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, com a taxa acumulada de juros de 15%;
- Atualização da conta para março⁄2016: os valores calculados em janeiro⁄2012 foram atualizados pela TR e com incidência de juros de 0,5% ao mês, perfazendo a taxa acumulada de 25%.
Quanto ao uso da taxa Selic, considerando que essa taxa incidiu em parte do período do cálculo e tendo em vista o entendimento de que, durante o intervalo de sua incidência, não poderia haver a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária e juros, fez-se necessário sua decomposição, naquele espaço de tempo, para segregar a correção monetária dos juros, e do bojo dessa taxa se extrair o quantitativo relativo à recomposição monetária do valor principal (taxa de inflação do período), de forma a permitir a incidência dos juros moratórios no período subsequente apenas sobre o principal corrigido monetariamente, evitando-se, assim, o anatocismo.
Seguindo, portanto, essa metodologia, da taxa Selic acumulada de 13 de março de 2006 a junho⁄2009 (39,32%) extraiu-se a inflação do período mensurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (15,67%) e obteve-se a parcela da taxa Selic correspondente aos juros no percentual acumulado de 23,65%, conforme demonstrado no anexo II.
Assim, a partir de julho⁄2009, os juros moratórios foram aplicados somente sobre o principal atualizado, constituído pelo valor da Portaria adicionado das atualizações pelo IPCA inseridas na taxa Selic, e, posteriormente, corrigido pela TR, não ocorrendo, por conseguinte, a incidência desses consectários legais sobre a parcela da taxa Selic correspondente aos juros.
Já a parcela da Selic correspondente aos juros de mora, apurada até junho⁄2009, foi apenas atualizada monetariamente pela TR.
Ressalte-se que foi mantida a Taxa Referencial – TR até a data corrente, pois, apesar de o STF ter finalizado o julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF e resguardado a incidência do IPCA-E nos exercícios de 2014 e 2015 para os precatórios expedidos no âmbito da administração federal, com base nas Leis n12.91999⁄2013 e1308000⁄2015, não houve manifestação sobre o art.1ºº-FF da Lei n 99 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei n 111 1.960⁄2009 .
A propósito, registre-se que esse tema é objeto no STF do RE870.9477⁄SE, cujo julgamento ainda não concluído.
Entendo correta a manifestação da CEJU. De fato, no período compreendido entre a expedição da portaria de anistia e 30 de junho de 2009, ausente critério no título judicial ou previsão legal específíca, deve incidir o art. 406 do Código Civil, utilizando-se a mesma taxa aplicável para o pagamento em atraso de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, já que essa taxa desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção monetária. E a capitalização deve ser feita de forma simples, como é feito nos débitos cobrados pela Fazenda Nacional.
A partir de 1º de julho de 2009, os valores pagos em atraso deverão ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. - F da Lei 9.494⁄1997, na redação dada pela Lei 11.960⁄2009).
Registro, por oportuno, que, embora seja notório que a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997 para a correção de débitos no curso do processo esteja em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, as partes não se controverteram sobre ela, inclusive após a elaboração dos cálculos da CEJU com a sua utilização, sendo certo que é direito da parte optar pela não discussão do tema, até mesmo para acelerar o recebimento do seu crédito.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial às fls. 359-365 .
Transitado em julgado o acórdão, trasladem-se para os autos da Execução cópia dele e da manifestação da CEJU.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0162647-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EmbExeMS 12.111 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX 201200271191
PAUTA: 28⁄06⁄2017 JULGADO: 28⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO : YVAN GOMES MIGUEL E OUTRO - SP246843
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os embargos para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485199725/embargos-a-execucao-em-mandado-de-seguranca-embexems-12111-df-2013-0162647-0/inteiro-teor-485199745

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