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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EMBEXEMS_12111_3ef88.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EMBEXEMS_12111_6bd43.pdf
Relatório e VotoSTJ_EMBEXEMS_12111_35e00.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.111 - DF (2013⁄0162647-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : YVAN GOMES MIGUEL E OUTRO - SP246843   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Trata-se de Embargos opostos à Execução do acórdão proferido no MS 12.111⁄DF, assim ementado:   MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade argüida pelo impetrado. Isso porque o art. 18 da Lei 10.559⁄2002 determina que compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, no prazo de sessenta dias a contar da comunicação do Ministro de Estado da Justiça, o pagamento das reparações econômicas. Assim, pleiteando a parte o reconhecimento de omissão e a determinação do pagamento das verbas indenizatórias, o writ deve ser apresentado em face de autoridade competente para satisfazer esses créditos, que, na presente hipótese, é o impetrado. 2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior ao analisar ações semelhantes, o ato contra o qual se insurge a impetrante refere-se à inércia da autoridade coatora em promover o cumprimento integral de portaria expedida pelo Ministro da Justiça. Cuida-se, assim, de ato omissivo continuado, em que " o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo " (MEIRELLES, Hely Lopes. "Mandado de Segurança". 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 58). 3. Esta Primeira Seção, seguindo orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (RMS 24.953⁄DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004), já consolidou o entendimento no sentido da não-incidência das Súmulas 269 e 271 do STF em casos como o dos autos. Isso porque, nessas hipóteses, o mandado de segurança não está sendo utilizado como sucedâneo da ação de cobrança, e sim para o cumprimento dos atos de declaração de anistia na sua integralidade, com o pagamento das parcelas relativas a valores pretéritos. 4. Da leitura dos arts. 12, § 4º, e 18, caput , da Lei 10.559⁄2002, depreende-se que, expedida a portaria pelo Ministro da Justiça reconhecendo a condição de anistiado político e fixando reparação econômica, de caráter indenizatório, tem-se o prazo de sessenta dias para o cumprimento da determinação, desde que haja disponibilidade orçamentária. Tendo a Lei 11.100⁄2005 expressamente previsto recursos específicos para o pagamento, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das indenizações devidas aos anistiados políticos, não há impedimento a que tais recursos sejam utilizados para o pagamento de prestações pretéritas. Dessa forma, verificando-se preenchidas as condições para o pagamento da verba indenizatória, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo afirmado pela impetrante. 5. Ordem concedida.   Na Execução, foi pleiteado o pagamento do valor de R$ 764.962,21, atualizado até janeiro de 2012. A União sustenta que deveria ser pago apenas o valor nominal indicado na portaria concessiva da anistia e, caso assim não se entenda, que existiria excesso de execução por ter sido aplicada a taxa SELIC para correção monetária de todo o período, quando deveria ter sido aplicado o IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, quando o percentual correto seria de 0,5%. A embargada apresentou impugnação em que sustenta que os seus critérios estariam corretos (fls. 348-349). A Contadoria Judicial se manifestou às fls. 359-365. Dada vista às partes sobre a manifestação da CEJU (fl. 368), apenas a União se manifestou (fls. 372-375). É o relatório .         EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.111 - DF (2013⁄0162647-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Trata-se de Embargos à Execução em que se pretende o recebimento do valor correspondente aos valores retroativos constantes da Portaria 21⁄2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política, reconhecendo-lhe o direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12. A questão controvertida é a correção deste valor apontado na portaria reproduzida à fl. 29. A exequente aplicou a taxa SELIC durante todo o período de cálculo, com o acréscimo de juros de 1% a.m. A União, por sua vez, sustenta que deveria ser pago apenas o valor nominal fixado na portaria concessiva da anistia ou, se rejeitada essa tese, que a correção deveria ser feita pela IPCA, com acréscimo de juros de mora de 0,5% a.m. Afasto a pretensão de que o valor fixado na portaria concessiva da anistia deveria ser pago pelo seu valor nominal. De fato, se o valor foi fixado no ano de 2006 e o pagamento estará sendo efetuado apenas em 2017, impõe-se o acréscimo de correção monetária, que tem como função apenas anular os efeitos da inflação, e juros de mora, para compensar o credor pela demora no pagamento. No tocante aos critérios, já tendo apontado aqueles que as partes entendem correto, transcrevo a manifestação da Coordenadoria de Execução Judicial de fls. 359-365: II – DA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS Observadas as planilhas e critérios indicados pelas partes, tem-se que as divergências observadas remontam à atualização monetária e aos juros de mora aplicados. Em relação ao índice empregado para correção monetária e ao percentual de juros de mora, a exequente aplicou a taxa Selic e o percentual de 1% a.m. durante todo o período de cálculo. Por outro lado, a União utilizou o IPCA-E até junho⁄2009, e partir de julho⁄2009, a TR; para os juros moratórios, aplicou o percentual de 0,5% a.m. da notificação (outubro⁄2006) até janeiro⁄2012. Tendo em vista que as reparações econômicas decorrentes dos processos de anistia, nos termos da Lei n. 10.559⁄2002, são verbas de natureza indenizatória, e diante da ausência de norma específica acerca desse tema, entende-se que é aplicável ao caso o art. 406 da Lei n. 10.406⁄2002 (Código Civil), a seguir reproduzido: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.   Nesse sentido, registre-se que esta Corte firmou entendimento de que a taxa de juros a que se refere o referido artigo é a taxa Selic. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282⁄STF. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o art. 406 do Código Civil se refere à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. 3. Nesse sentido: REsp 1.111.117⁄PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p⁄ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2⁄9⁄2010; REsp 1.102.552⁄CE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6⁄4⁄2009; EREsp XXXXX⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20⁄11⁄2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.427.393⁄GO, rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, julgado em 18⁄9⁄2014, publicado em 24⁄9⁄2014). Grifou-se.   Dessa forma, deve o cálculo ser atualizado pela taxa Selic, mas somente até junho⁄2009. Isso porque, a partir de julho⁄2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960⁄2009, deve ser aplicado o percentual de juros da caderneta de poupança (0,5%) para as condenações à Fazenda Pública, independentemente da natureza da dívida. A propósito, colaciona-se o referido artigo:   Art. 5º O art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)   Vale ressaltar que a taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com correção monetária.   Nesse contexto, apesar de a conta de execução ter empregado a Taxa Selic, conforme art. 406 do CC, o método de aplicação foi equivocado, pois, considerou a variação dessa taxa de forma acumulada, composta, além de ter estendido o período de incidência até janeiro⁄2012, quando deveria limitar o uso dessa taxa até junho⁄2009.   Ademais, na conta de execução foram aplicados ainda juros de 1% ao mês, também estendidos até janeiro⁄2012, em desacordo com o entendimento firmado nesta Corte de que a Selic não pode ser cumulada com outro índice e, ainda, por desconsiderar a vigência do art. 5º da Lei n. 11.960⁄2009. Já quanto aos cálculos da União, que aplicou o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês durante todo o período de cálculo, destaque-se que a Executada, por ocasião dos embargos à execução, colacionou decisão desta Corte que indicava a incidência, até junho⁄2009, do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002 (AgRg nos EmbExeMS 11.819⁄DF, fls. 10-12), por se tratar de verba de natureza indenizatória e, portanto, afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997,com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35⁄2001, aplicável às condenações decorrentes de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Contudo, não aplicou essa metodologia em sua conta. Dessa forma, no caso dos autos, para o período até junho⁄2009, aplica-se somente a variação da taxa Selic, de forma simples. A partir de julho⁄2009, para correção monetária utiliza-se a TR, e para os juros moratórios, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês, nos termos da Lei n. 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009.   III – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CEJU Diante do exposto, foram estabelecidos os seguintes critérios para apuração do valor devido ao exequente: -  Base de cálculo: valor constante na Portaria de anistia n. 21 de 9⁄1⁄2006, juntada à fl. 29, correspondente a R$ 228.876,12; - Atualização da conta para janeiro⁄2012 (data da conta das partes): o valor da portaria foi atualizado pela taxa Selic de 13⁄3⁄2006, 61º dia da publicação da portaria, ocorrida em 11⁄1⁄2006, até junho⁄2009 (nesse sentido, decisões no MS 18.217⁄DF, EDcl no MS 15.485⁄DF; AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 10.721⁄DF); a partir de julho⁄2009, foi computada a atualização pela TR com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, com a taxa acumulada de juros de 15%; - Atualização da conta para março⁄2016: os valores calculados em janeiro⁄2012 foram atualizados pela TR e com incidência de juros de 0,5% ao mês, perfazendo a taxa acumulada de 25%. Quanto ao uso da taxa Selic, considerando que essa taxa incidiu em parte do período do cálculo e tendo em vista o entendimento de que, durante o intervalo de sua incidência, não poderia haver a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária e juros, fez-se necessário sua decomposição, naquele espaço de tempo, para segregar a correção monetária dos juros, e do bojo dessa taxa se extrair o quantitativo relativo à recomposição monetária do valor principal (taxa de inflação do período), de forma a permitir a incidência dos juros moratórios no período subsequente apenas sobre o principal corrigido monetariamente, evitando-se, assim, o anatocismo. Seguindo, portanto, essa metodologia, da taxa Selic acumulada de 13 de março de 2006 a junho⁄2009 (39,32%) extraiu-se a inflação do período mensurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (15,67%) e obteve-se a parcela da taxa Selic correspondente aos juros no percentual acumulado de 23,65%, conforme demonstrado no anexo II. Assim, a partir de julho⁄2009, os juros moratórios foram aplicados somente sobre o principal atualizado, constituído pelo valor da Portaria adicionado das atualizações pelo IPCA inseridas na taxa Selic, e, posteriormente, corrigido pela TR, não ocorrendo, por conseguinte, a incidência desses consectários legais sobre a parcela da taxa Selic correspondente aos juros. Já a parcela da Selic correspondente aos juros de mora, apurada até junho⁄2009, foi apenas atualizada monetariamente pela TR. Ressalte-se que foi mantida a Taxa Referencial – TR até a data corrente, pois, apesar de o STF ter finalizado o julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357⁄DF e 4.425⁄DF e resguardado a incidência do IPCA-E nos exercícios de 2014 e 2015 para os precatórios expedidos no âmbito da administração federal, com base nas Leis n. 12.919⁄2013 e 13.080⁄2015, não houve manifestação sobre o art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009 . A propósito, registre-se que esse tema é objeto no STF do RE 870.947⁄SE, cujo julgamento ainda não concluído.     Entendo correta a manifestação da CEJU. De fato, no período compreendido entre a expedição da portaria de anistia e 30 de junho de 2009, ausente critério no título judicial ou previsão legal específíca, deve incidir o art. 406 do Código Civil, utilizando-se a mesma taxa aplicável para o pagamento em atraso de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, já que essa taxa desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção monetária. E a capitalização deve ser feita de forma simples, como é feito nos débitos cobrados pela Fazenda Nacional. A partir de 1º de julho de 2009, os valores pagos em atraso deverão ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei 9.494⁄1997, na redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Registro, por oportuno, que, embora seja notório que a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997 para a correção de débitos no curso do processo esteja em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, as partes não se controverteram sobre ela, inclusive após a elaboração dos cálculos da CEJU com a sua utilização, sendo certo que é direito da parte optar pela não discussão do tema, até mesmo para acelerar o recebimento do seu crédito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução para considerar como devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial às fls. 359-365 . Transitado em julgado o acórdão, trasladem-se para os autos da Execução cópia dele e da manifestação da CEJU. É como voto .
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485199725/embargos-a-execucao-em-mandado-de-seguranca-embexems-12111-df-2013-0162647-0/relatorio-e-voto-485199771

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