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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 0001975-39.2011.8.24.0063 SC 2016/0307251-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1019207_d2a40.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1019207_280f9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1019207_ebf75.pdf
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Ementa

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial.
2. A defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485203886/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-1019207-sc-2016-0307251-7