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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1019207_d2a40.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1019207_280f9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_1019207_ebf75.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.207 - SC (2016⁄0307251-7)   RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDELVANIO NUNES TOPANOTI ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA E OUTRO(S) - SC022558 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de agravo regimental contra decisão por mim proferida às fls. 789-793, que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7⁄STJ e 284⁄STF. A defesa do ora agravante alega que comprovou o dissídio jurisprudencial quanto à configuração do crime, reiterando que "não restou demonstrado nos autos o dolo específico do réu Edelvânio Nunes Topanoti em prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (fl. 812). Afirma que cabe a esta Corte reavaliar o conteúdo probatório, o que não enseja simples reexame de provas. Requer a reconsideração do julgado ou a sua reforma no colegiado. É o relatório. AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.207 - SC (2016⁄0307251-7)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Com efeito, em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, não há como modificar o decisum. Conforme consignado na decisão agravada, ao que se depreende dos fundamentos do acórdão, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Confiram, a propósito, o precedente desta Corte:   PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283⁄STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] VIII - A alegação de inexistência de dolo na conduta do recorrente não pode ser examinada na presente sede recursal, uma vez que o apelo especial não será cabível quando exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07⁄STJ e Súmula 279⁄STF ).  Por essa mesma razão - necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória - revela-se inviável o conhecimento do presente recurso especial na parte em que o recorrente aduz que o documento apresentado seria uma falsificação grosseira, incapaz de "enganar o ' homus medius' " (fl. 922). IX - O pedido de desclassificação do tipo penal do artigo 304 para o do artigo 307 do CP não merece acolhida, uma vez que "A teor do art. 304 do Código Penal, aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302, comete o crime de uso de documento falso [...]" (HC n. 287.350⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 3⁄12⁄2014, grifei). Na hipótese dos autos, a denúncia destaca que o recorrente "fez uso da Cédula de identidade e do Cartão de Cadastro de pessoa Física em que  inseridos dados ideologicamente falsos para identificar-se"         (fl. 723). X - A exasperação da pena-base do recorrente com relação à circunstância da culpabilidade encontra-se fundamentada, uma vez que o agravante demonstrou alto domínio sobre as implicações decorrentes do crime, além do fato de ter se utilizado dos documentos falsos "por vários anos", o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta (fl. 867). XI - O aumento da pena-base do recorrente na parte atinente às circunstâncias do crime está justificado no elevado grau de reprovação da conduta, fundado no uso de mais de um documento falso e no fato de serem "documentos dos mais relevantes para todo e qualquer cidadão, quais sejam, cédula de identidade civil e cadastro de pessoa física". XII - Por fim, incide o óbice da Súmula 283⁄STF inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), uma vez que o recorrente deixa de impugnar o fundamento suficiente (CPP art. 385),  que deu suporte ao reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, 'b', do Código Penal.  Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.304.046⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15.2.2016).   No tocante à continuidade delitiva, reitero que o recurso é deficiente, pois a defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula n. 284⁄STF. No mesmo sentido, cito precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA PARA COM ESTADO-MEMBRO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, PARÁG. ÚNICO DO CTE. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF⁄88. LEI MUNICIPAL 30⁄97 – CTM – QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 535 DO CPC - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 9. À demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.  10. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer demonstração de dissídio na peça recursal, posto não trouxe, no momento oportuno, à colação dos acórdãos paradigmas a refutar os fundamentos do aresto hostilizado, bem como inexiste similitude fática, nada assim que possa comprovar a divergência jurisprudencial. 11. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.098.610⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 9.11.2009).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Verificado que o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. [...] 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AgRg no AREsp 451.362⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3⁄11⁄2015).   Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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