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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 81232 SP 2017/0039263-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_81232_225d0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RHC_81232_8b122.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RHC_81232_10c3f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. ATO FUNDAMENTADO A SER AINDA LANÇADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O INDICIAMENTO. QUESTÃO AINDA FUTURA E DE REEXAME DESCABIDO NO HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS VEICULADOS PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É o indiciamento que precisará ser fundamentado, a demonstrar a existência de provas do crime e indícios de autoria, e não a prévia manifestação ministerial para esse ato.
2. A justa causa para o indiciamento ainda é evento a ser futuramente apreciado, na realização do indiciamento, por provas que se eventualmente afirmadas sequer terão reexame pela via do habeas corpus.
3. Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada.
4. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485214890/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-81232-sp-2017-0039263-2

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