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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 41495 SP 2011/0111468-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 41495 SP 2011/0111468-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_41495_41b20.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_41495_36979.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_41495_6c253.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS VALORES - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REALIZADO MAIS DE 13 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO - PRECLUSÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. "não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988." (ut. REsp 1198023/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/9/2011).
3. "Consolidou-se na Súmula 271 desta Corte o entendimento segundo o qual a correção monetária dos depósitos judiciais pode ser pleiteada na mesma ação em que realizados tais depósitos, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma contra o banco depositário. O exercício da pretensão sob a forma de incidente processual tem por pressuposto, no entanto, que o processo esteja em andamento." (ut. REsp 587270/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13/02/2006) (grifos nossos) 3.1. Na hipótese dos autos o levantamento dos depósitos judiciais foi realizado sem qualquer ressalva ou questionamento acerca do quantum e a alegação de erro de cálculo da correção monetária dos depósitos judiciais foi realizada mais de 13 (treze) anos após a extinção definitiva do processo. Precedentes do STJ.
4. O acórdão impugnado amolda-se ao entendimento deste Tribunal Superior. Incide a aplicação do teor da Súmula 83 do STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 609.005/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 289.903/SC, desta Relatoria, DJe 25/09/2014; EDcl no Ag 1242374/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/10/2015. 5. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485215042/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-41495-sp-2011-0111468-0