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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_15941_9dc91.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_15941_e7430.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_15941_07d8c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.941 - SP (2011⁄0071315-5)   AGRAVANTE : ASBRASIL S⁄A ADVOGADOS : HÉLIO FABBRI JUNIOR  - SP093863   LELIO DENICOLI SCHMIDT E OUTRO(S) - SP135623 AGRAVADO  : AUTODESK INC E OUTRO ADVOGADO : DANIEL FELIPE NICIOLI FURTADO E OUTRO(S) - SP259974   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASBRASIL S⁄A contra decisão monocrática deste signatário (fls. 845⁄849, e-STJ), que negou provimento a agravo ante a incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 7⁄STJ. O apelo nobre (art. 105, III, "a" e "c", da CF⁄88) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo⁄SP assim ementado (fl. 594⁄607 e-STJ):   Agravo retido. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Desnecessidade de produção de prova oral, ante a suficiência dos documentos e da perícia. Pretensão de substituição de peritos e realização de nova prova se mostra aleatória. Agravo desprovido. - Cautelar de busca e apreensão e indenizatória envolvendo 'softwares'. ré não demonstrou a aquisição lícita dos programas que utiliza. Programas de computador exigem contrato de licença e nota fiscal correspondente. Polo passivo não apresentou documentação hábil abrangendo 'softwares' de propriedade do polo ativo. Ilicitude caracterizada. Indenização apta a sobressair, ante a conduta irregular da apelante. Apelo desprovido.   Em resumo, na origem, as ora agravadas ajuizaram, em face da ora agravante, ação de indenização por danos materiais ao fundamento de que são titulares de programas de computador, os quais, segundo alegaram, foram utilizados de maneira ilícita pela ora agravante sem a devida autorização, circunstância que violou direitos autorais. O r. juízo a quo julgou procedente o pedido inicial a fim de " (...) condenar a ré a indenizar as autoras, pelo uso indevido das cópias de programas de computador. A indenização será apurada em liquidação por arbitramento. " (fls. 461⁄469). Inconformada, a ora agravante interpôs recurso de apelação, oportunidade em que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, nos termos da ementa supramencionada. (fls. 594⁄607) Nas razões do especial, a agravante apontou violação dos artigos 535, II, e 538, do CPC; 9º da Lei n.º 9.609⁄98; 332 e 400, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Questiona, outrossim, o indeferimento do pedido de produção de prova técnica pericial. E, finalmente, aduz que o eg. Tribunal de origem olvidou-se de apreciar a regularidade de outros programas de computador "cujo uso estava respaldado por notas fiscais." Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo (fls. 717⁄719, daí o presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Apresentada contraminuta às fls. 738⁄745 e-STJ. Às fls. 845⁄849, este signatário negou provimento ao recurso ante a incidência do enunciado da Súmula 7⁄STJ. Inconformada, a ora agravante interpôs agravo interno no qual, em resumo, repisa os fundamentos tecidos no apelo nobre, acrescentando-se, por oportuno, que " (...) O dissídio está satisfatoriamente demonstrado, pois para o acórdão recorrido o art. 9º da Lei 9609⁄98 é taxativo e não admite outros meios de prova. Já para o acórdão paradigma (REsp 913.008) o art. 9º da Lei 9609⁄98 é meramente exemplificativo e não exclui outros meios de prova." Acrescenta, outrossim, que "(...) a divergência versa sobre matéria jurídica, consistente em saber quais são os meios de prova lícitos para comprovar a regularidade de uso de um software." Ao final, sustenta a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 7⁄STJ. (fls. 853⁄861) Requer, por fim, a reconsideração da decisão impugnada, ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. (fls. 863) É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.941 - SP (2011⁄0071315-5)   EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOFTWARE - UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013; gRg no AREsp 110.910⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 20⁄03⁄2013. 2. A incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. Precedente: (AgRg no Ag 1.160.541⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011) 3. Agravo interno desprovido.         VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Como asseverado no decisum recorrido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Com efeito, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.").  Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 2. Tendo o acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluído pela imparcialidade e acerto da prova pericial, tal entendimento não é passível de revisão pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Em conformidade com os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 281.953⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013.   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO.SÚMULA 7⁄STJ. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula⁄STJ. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da suspeição decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7⁄STJ. 4.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 5.- Agravo Regimental improvido.   E ainda: AgRg no AREsp 110.910⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 20⁄03⁄2013; AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe 28⁄05⁄2012.. 2. Finalmente, acerca da condenação da ora recorrente pela utilização indevida de software cuja propriedade é da ora recorrida, assim fundamentou, em resumo, o v. acórdão recorrido: (...) A prova técnica se apresenta clara e precisa, haja vista que fez constar expressamente que a Microsoft oferece aos consumidores diversas formas de licenciamento, sendo, a licitude do uso de programa de computador, materializada na nota fiscal e no contrato de licença, por conseguinte, não se admite outro modo de demonstrar a licitude correspondente. (...) Os certificados de autenticidade constantes a fls. 976, 978 e 1086 - cautelar em apenso - não comprovam a legalidade na aquisição dos programas, conforme disposto no artigo 9º da Lei n.º 9606⁄98, pois, como já exposto, é a nota fiscal que dá suporte à licitude da aquisição."   Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, determina a necessidade de reparação do ato ilícito  decorrente da utilização indevida de software demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, registra-se que a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.  Nesse sentido, confira-se:   ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. (AgRg no Ag 1.160.541⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011)   E ainda: REsp 1.186.481⁄AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 18.05.2010. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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