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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003888-85.2012.8.16.0017 PR 2015/0323196-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/08/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_833372_3b21c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_833372_56597.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_833372_cf624.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA. CONSTRUÇÃO DE GUARITA. FALHA DO CONSTRUTOR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Constou expressamente, na decisão agravada, que o Tribunal de origem afastou a inépcia da inicial em virtude da correspondência lógica entre a causa de pedir e o pedido.
3. Impossibilidade de análise e revaloração das provas testemunhais e documentais em razão da ausência de indicação do artigo violado, nos termos da Súmula nº 284 do STF.
4. Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela ausência de responsabilização do construtor pelos danos ocasionados na obra.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485216193/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-833372-pr-2015-0323196-1