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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1042492_7a150.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1042492_19937.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1042492_22825.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg   no Número Registro: 2017⁄0010047-3
AREsp 1.042.492 MG   Números Origem:  0005515292014  0008006092014  0024140122144  08181212120148130000  10000140818121000  10000140818121003   MATÉRIA CRIMINAL PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  FELIX FISCHER   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS   Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO  : CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS AGRAVADO  : ÂNGELA MARIA DE SOUZA AGRAVADO  : GEOSANI MENDONÇA DE FREITAS AGRAVADO  : LIVIA HELENA QUEIROZ MALTA AGRAVADO  : ARLEN OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA E OUTRO(S) - MG094229   RENATA SOARES SILVA  - MG141886   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS AGRAVADO  : ÂNGELA MARIA DE SOUZA AGRAVADO  : GEOSANI MENDONÇA DE FREITAS AGRAVADO  : LIVIA HELENA QUEIROZ MALTA AGRAVADO  : ARLEN OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA E OUTRO(S) - MG094229   RENATA SOARES SILVA  - MG141886 INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 73668466 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485216489/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1042492-mg-2017-0010047-3/certidao-de-julgamento-485216493

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