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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4522 RS 2010/0134438-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/08/2017

Julgamento

24 de Maio de 2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AR_4522_85585.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4522_c7916.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_4522_af52d.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. ART. 968, II, DO CPC DE 2015. VALOR NÃO ALCANÇADO PELA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. "VALOR DE ALÇADA". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR ATUAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RESP 1.168.625/MG, DJE DE 1º/7/2010).

1. Na chamada "dobra acionária", o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), ainda que, em processo anterior - relativo às ações da telefonia fixa -, tenha eventualmente logrado receber mais do que isso.
2. A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da chamada "dobra acionária" da telefonia celular, se, no primeiro processo, esse pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria. Precedente: Recurso Especial n. 1.037.208/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, unânime, DJe de 20/8/2008. 3. O depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC de 1973 - vigente à época da propositura da ação - e mantido no novel Código de Processo Civil no art. 968, II -, por se reverter em multa a favor do réu nas hipóteses em que a ação rescisória é julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, ostenta nítido caráter sancionatório e tem por escopo desestimular o ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação. Assim, a concessão da gratuidade de justiça não exonera o autor do pagamento dessa quantia ao réu, consoante expressa previsão no parágrafo 4º do art. 98 do CPC de 2015. 4. Atribuindo-se à causa o "valor de alçada" - não impugnado oportunamente pela parte ré -, impõe-se estabelecer a base de cálculo do depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC de 1973 - vigente à época da propositura da ação -, caso a presente demanda seja julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos. Assim, ante a não quantificação da causa no caso concreto e a ausência de impugnação pela ré, é razoável fixar em 50 ORTNs o valor da causa. 5. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.168.625/MG, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento no sentido de que 50 ORTNs equivale a R$ 328,27, em janeiro de 2001, valor que deve ser reajustado a partir de então mediante a aplicação do IPCA-E. No caso, o valor da causa à época da propositura da ação (19/8/2010), atualizado com a utilização da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, corresponde a R$ 606,38 (seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos). Esse valor, devidamente atualizado, deverá ser utilizado como base de cálculo da multa de 5% sobre o valor da causa, previsto no inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro. Consignada a presença do Dr. Rogério Marinho Magalhães Alcântara Filho, pela Ré Brasil Telecom S/A.
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