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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_630985_RS_15.12.2005.pdf
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Ementa

Revisão de contrato de aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação. Cerceamento de defesa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juros: art. , e, da Lei nº 4.380/64. Capitalização. Amortização do saldo devedor. Utilização da TR. Seguro. Repetição do indébito. Precedentes da Corte.

1. Não há cerceamento de defesa quando a matéria debatida nos autos diz apenas com questões jurídicas relativas à legalidade das cláusulas contratuais, dispensando a realização de prova pericial.
2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se aos contratos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação.
3. O art. , e, da Lei nº 4.380/64, como decidido pela Segunda Seção, não impõe limitação dos juros em contratos sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação.
4. É vedada a capitalização dos juros em contratos da espécie.
5. Correta a forma de amortização que primeiro corrige e depois abate o valor da prestação, como já consagrado na jurisprudência da Corte.
6. Aplica-se a TR aos contratos assinados após a Lei nº 8.177/91, prevista a forma de atualização do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para as cadernetas de poupança.
7. A fundamentação do julgado sobre a liberdade de contratação do seguro sufoca os argumentos apresentados pelo especial.
8. Possível a repetição do indébito de forma simples, sendo irrelevante a prova do erro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Veja

  • CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO EM CONTRATO DO SFH
    • STJ - RESP 556797 -RS
  • LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS
    • STJ - RESP 464191 -SC
  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SFH
  • SFH - PRESTAÇÃO - CORREÇÃO - AMORTIZAÇÃO
    • STJ - RESP 604784 -RJ, RESP 467440 -SC
  • TR - APLICAÇÃO
    • STJ - RESP 552487 -MS
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SFH
    • STJ - RESP 345500 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48551/recurso-especial-resp-630985-rs-2004-0023462-3