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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0024916-06.2017.8.19.0000 RJ 2017/0183991-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/08/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_87589_0159a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.589 - RJ (2017/0183991-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DELSON LIMA NETO (PRESO) ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA - RJ080607 ANA PAULA LOPES RIBEIRO - RJ107711 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Delson Lima Neto, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 62): HABEAS CORPUS. ARTIGO , § 2º, DA LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES QUE PERMITEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Narram os autos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, acolhendo representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do recorrente, sob o fundamento da garantia da ordem pública (Autos n. 0006070-36.2016.8.19.0206). Por conseguinte, o Ministério Público estadual denunciou o recorrente e outros 23 investigados como incursos no crime de participação em organização criminosa, articulada na forma de milícia e destinada a prática de crimes homicídios, porte ilegal de arma de fogo e extorsão. Consta, ainda, que em razão do declínio de competência realizado em favor do Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, as referidas decisões (decreto preventivo e denúncia) foram devidamente ratificadas pelo referido juízo, em 21/6/2016 (fls. 142/147). Alegando constrangimento ilegal na prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que denegou a ordem (fls. 57/68 - Habeas Corpus n. 0024916-06.2017.8.19.0000). Aqui, o recorrente alega constrangimento ilegal consistente na manutenção de sua segregação cautelar. Sustenta, em síntese, que os demais argumentos lançados pela autoridade coatora não são apoiados em dados concretos, não passando de meras ilações abstratas que, sem dúvida, não se prestam a fundamentar decreto de prisão preventiva, independentemente da gravidade do delito imputado ao réu (fl. 88). Postula, então, o conhecimento e provimento liminar do recurso, a fim de que seja relaxada a prisão preventiva imposta. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, principalmente como no caso, em se tratando de recurso ordinário. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris do pedido, porquanto o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ ao ratificar o decreto preventivo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 143/146): [...] c) DELSON LIMA NETO é irmão de DANILO DIAS LIMA e integra o subgrupo liderado por seu irmão, responsável por eliminar os individuos contrários à ação da organização criminosa. Segundo a testemunha Wilson Machado, cujo termo de declaração se encontra às fls. 81/88, o referido denunciado, juntamente com outros integrantes da organização criminosa, determinou o fechamento imediato de uma das três lojas de sua propriedade, a qual estava alugada a uma pessoa de nome Flávia, para instalação de um salão de beleza. Segue relatando que "mandaram" recado para que não ousasse loi:ar as outras lojas ou reabrir o salão. Informa, ainda, a prática de um homicídio praticado pelo denunciado e outros integrantes da organização criminosa, em que Marcelo, promotor de eventos festivos na localidade, foi executado por ter se recusado ao pagamento de quantia oriunda dro extorsão, tendo seu corpo desaparecido; [...] 2) O Juízo da 1ª Vara Criminal deste Fórum Regional, às fls. 541/542, decretou a prisão preventiva de todos os denunciados mencionados no item 1 acima. Pelos elementos supra referidos, verifico que estão presentes a prova da existência do crime tipificado no artigo , § 2º, da Lei nº. 12.850/2013 e do indício suficiente da autoria, diante de toda a prova coligida pela DRAGO/1E, que ora integra o processo, ressaltando-se que vários denunciados foram presos em flagrante portando armas ilegalmente e em área de domínio da milícia autodenominada LIGA DA JUSTIÇA e outros foram formalmente reconhecidos por testemunhas como integrantes do referido grupo paramilitar. O decreto da prisão preventiva de todos os denunciados se mostra necessário, com fulcro no disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, a fim de garantir a ordem pública, eis que os denunciados, em liberdade, continuariam a delinquir, perpetrando os delitos já narrados na denúncia; bem como para conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, eis que os denunciados, em liberdade, pela personalidade desviada demostrada, com grande probabilidade homiziar-se-ão para se esquivarem da aplicação da lei penal e continuarão seus negócios espúrios altamente lucrativos, bem como ameaçarão e coagirão as testemunhas civis arroladas no processo. Sendo assim, RATIFICO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS DENUNCIADOS MENCIONADOS NO ITEM 1 ACIMA. In casu, pois, não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame perfunctório. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações de praxe ao Juízo de primeiro grau, bem como à autoridade apontada como coatora. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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