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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 771105 PE 2005/0127140-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 771105 PE 2005/0127140-1

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 08.05.2006 p. 174

Julgamento

22 de Março de 2006

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_771105_PE_22.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS DE MORA. -

O tema referente à prescrição do direito dos autores pleitearem os juros progressivos não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem foram interpostos embargos de declaração para fazê-lo. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ).
- Aplica-se à espécie os juros de mora de 0,5% a.m. na correção monetária dos saldos do FGTS, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC, que é utilizada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos (art. 39, § 4º, do CTN).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA - 1% A.M.
    • STJ - RESP 356147 -AL
  • APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA - 0,5% A.M.
    • STJ - RESP 745360 -CE, RESP 674575 -PE, RESP 655519 -PE
  • INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
    • STJ - RESP 603497 -PB, RESP 629517 -BA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48557/recurso-especial-resp-771105-pe-2005-0127140-1