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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

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Inteiro TeorRESP_771105_PE_22.03.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48557/recurso-especial-resp-771105-pe-2005-0127140-1/inteiro-teor-100052453