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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 72468 RJ 2016/0167724-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    RHC 72468 RJ 2016/0167724-8
    Publicação
    DJ 07/08/2017
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.468 - RJ (2016/0167724-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : LUIZ FELIPE PEREIRA MARTINS (PRESO) ADVOGADO : DANILO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (S) - RJ187433 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de LUIZ FELIPE PEREIRA MARTINS, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que o recorrente, policial militar, foi denunciado em razão da suposta prática dos crimes descritos no art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, II, g e i, além do art. 244, § 1º, c/c art. 70, II, g e 'i", na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar (roubo com emprego de arma, concurso de agentes, abuso do dever inerente ao cargo e quando a vítima estava sob imediata proteção da autoridade e extorsão qualificada pelo concurso de pessoas, praticada com abuso do dever inerente ao cargo e quando a vítima estava sob imediata proteção da autoridade). A denúncia foi recebida pelo d. Juízo de 1º Grau em 8/10/2014. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do recorrente. Contra esta decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, em decisão unânime, que foi assim ementada:"HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGAÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE EXTENSÃO, AO PACIENTE, DE LIBERDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU A CORRÉUS, QUE NÃO SE ACOLHE. A POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO EM PODER DE ALGUÉM NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE ROUBO. ORDEM DENEGADA. Apesar do disposto no art. 144, § 1o, IV, da Carta da Republica, o sistema constitucional indica expressamente não ser monopólio das polícias judiciárias, federal e estadual, a apuração das infrações penais e sua autoria. Basta examinar o constante do art. 58, § 3o, da Carta da Republica. Também, o seu art. 129, III, em que traçou, como função institucional do Ministério Público, a de instaurar o inquérito civil, para apurar os atentados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros direitos difusos e coletivos. Ninguém duvida de que, num inquérito civil, o Ministério Público esteja autorizado a apurar ilícitos penais e civis cometidos contra aqueles bens jurídicos. Assim, foram preservados os denominados inquéritos extrapoliciais: Código de Processo Penal, art. 4o, parágrafo único; Código de Processo Penal Militar, arts. 9o a 28, Lei Complementar Federal nº 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei Complementar Federal nº 75/93, arts. 6o, VII, 8o, I, II, IV, V, VIII, 18, parágrafo único; Lei Federal nº 8.625/93, arts. 25, IV, 26,1, II, III, V; Lei Federal nº 8.069/90, arts. 201, V, VI e VII; Lei Federal nº 4.771/65, art. 33, b; Lei Federal nº 1.579/52; Lei Federal nº 7.347/85, art. 8o. Seria inconcebível que, num Estado democrático, só a polícia pudesse apurar infrações penais e sua autoria. Haveria, em última análise, um atentado ao disposto no art. da Constituição Federal, com uma inaceitável e prejudicial concentração de poder. E, hoje, ninguém desconhece o bem que a ampla atuação ministerial tem produzido para a sociedade. Portanto, é constitucional, legal e legítima a atuação do Ministério Público, tendente a apurar infrações penais e sua autoria. Aliás, esta atividade está inserida na própria cidadania, como se vê no art. 27 do Código de Penal, ao permitir que o povo também apure e leve ao Ministério Público as informações necessárias à propositura de uma ação penal. E, o que é importante, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Ministério Público pode até adotar medidas investigatórias complementares ao trabalho dos delegados em inquérito policial (HC nº 84.548, SÃO PAULO; relator Ministro Marco Aurélio; redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes; j. 04.3.2015). Não se pode estender ao paciente a liberdade concedida a corréus, porque não é aqui que se pode constatar que sua situação seja igual à daqueles. Não é inepta a denúncia que individualiza o paciente e outros e especifica suas condutas. O fato de as armas subtraídas das pessoas com que se achavam não serem legalizadas e a possibilidade de não terem entrado em sua esfera patrimonial regularmente não descaracterizam o roubo que afeta ou a propriedade, ou a posse, legal ou não, ou a detenção, legal ou não. Em palavras bem simples, na sabedoria popular: "Ladrão que rouba ladrão não tem cem anos de perdão." Ordem que se denega, por unanimidade."(fls. 278-279). Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente, em arrazoado muito semelhante à petição do habeas corpus, sustenta ilegalidade da investigação realizada pelo Ministério Público e posterior continuidade do procedimento investigatório por autoridade diversa da polícia judiciária militar. Sustenta ter ocorrido afronta ao decidido na ADI 2886 pelo STF. Aponta ilegalidade, ainda, na oitiva dos envolvidos diretamente pelo Parquet ou por Delegado da Polícia Federal, lotado na Superintendência de Contrainteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Aduz que a denúncia é inepta, por não conter a qualificação dos denunciados, tampouco a discriminação do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Aponta" erro grosseiro "na denúncia, na classificação do crime de roubo, sob a alegação de que não foi reconhecida a posse pelas vítimas, das armas supostamente subtraídas. Sustenta, outrossim, que o crime de roubo deixa vestígios, de modo que é imprescindível a produção de" exame de corpo de delito "para comprovação de sua materialidade. Alega que houve ofensa do art. 298 do Código de Processo Penal Militar. Insurge-se contra a prisão preventiva, alegando para tanto, que sua situação jurídico processual é a mesma de corréu que foi colocado em liberdade. Alternativamente, pugna pela concessão de liberdade diante de sua" situação familiar ". Pugna, ao final, seja determinado o trancamento da ação penal, o reconhecimento da inépcia da denúncia, devolução de material apreendido em busca e apreensão e, por fim, seja declarado ilegal o decreto de prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES MILITARES DE ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ARGUIDA ILEGITIMIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. EXCEPCIONALIDADE RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA IN CASU. SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS, CONFERINDO SUSTENTÁCULO AO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO AGENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO."(fl. 384). É o relatório. Decido. O presente recurso ordinário não pode ser conhecido, porquanto interposto por advogado sem procuração nos autos. Ainda que se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heroico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, caso em que, de acordo com o enunciado da Súmula n. 115 desta Corte, o recurso é inexistente. Nesse sentido:"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 115/STJ. 2. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ART. 400 DO CPP. RESSALVA EXPRESSA AO ART. 222 DO CP. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, 'na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos'. [...] 3. Recurso em habeas corpus não conhecido"(RHC 57.455/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/5/2016, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DA COMPLETA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. 4. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o recurso ordinário como se habeas corpus fosse. 5. Agravo regimental não conhecido"(AgRg no RHC n. 40.896/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2014). Por outro lado, excepcionalmente, é possível a concessão da ordem de ofício, nos casos em que restar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso. Não é, contudo, o caso dos autos. Inicialmente, deve-se frisar a impossibilidade de análise dos seguintes pontos indicados pelo recorrente: transferência da investigação pelo Ministério Público para Delegado da Polícia Federal; ausência de exame de corpo de delito; desrespeito ao art. 298 do CPPM; revogação da prisão preventiva tendo em vista a situação familiar do recorrente. Isso porque nenhuma destas matérias foi examinadas pelo eg. Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte de conhecer das questões, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça, verbis:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido"(AgRg no RHC n. 48.623/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014)."HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida"(HC n. 220.468/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/4/2013). No que tange ao pleito de reconhecimento de eventual nulidade da ação penal, no ponto em que o recorrente sustenta que o Ministério Público não teria legitimidade para conduzir procedimento investigatório, transcrevo inicialmente, o que ficou consignado no v. acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Ministério Público para presidir investigação criminal:"De inegável importância, na interpretação das regras jurídicas, a história de sua concepção. Contudo, não se pode perder de vista que a alma das regras constitucionais e legais também deve ser buscada no sistema, visto como o seu ingresso no ordenamento jurídico lhe confere alma própria, diversa daquelas que a geraram. A propósito, dispõe a Constituição Federal: "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; .................................................................... ................................................. IV - polícias civis; .................................................................... ................................................. § 1o A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; .................................................................... ................................................. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. .................................................................... ................................................. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares." Pois bem, com o advento da Carta de 1988, alguns logo se puseram a apregoar que, dali em diante, a polícia federal, no âmbito da União, e as polícias civis dos Estados, por força do princípio da simetria, é que, com exclusividade, poderiam apurar infrações penais e sua autoria. Nenhuma outra autoridade poderia fazê-lo, eis que fora revogado o parágrafo único do art. 4o do Código de Processo Penal. E, assim, as investigações de infrações penais ocorridas no País seriam monopolizadas por aquelas polícias. Mas, não é assim, eis que a própria Constituição Federal descaracterizou a pretensa exclusividade, tendo em vista que, em seu art. 58, § 3o, permite que a Câmara Federal e o Senado também apurem ilícitos penais e civis, remetendo suas conclusões ao Ministério Público para que promova a correspondente ação. Igualmente, em seu art. 129, III, traçou, como função institucional do Ministério Público, a de instaurar o inquérito civil, para apurar os atentados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros direitos difusos e coletivos. E, ninguém duvida de que, num inquérito civil, o Ministério Público esteja autorizado a apurar ilícitos penais e civis cometidos contra aqueles bens jurídicos. E, em mais um atestado da inexistência da suposta exclusividade, a Carta da Republica retirou do âmbito da atuação das polícias federal e civil a apuração das infrações penais militares (CF, art. 144, § 4º, in fine). Por isso, foram preservados os denominados inquéritos extrapoliciais: Código de Processo Penal, art. 4o, parágrafo único; Código de Processo Penal Militar, arts. 9o a 28, Lei Complementar Federal nº 35/79, art. 33, parágrafo único, Lei Complementar Federal nº 75/93, arts. 6o, VII, 8o, I, II, IV, V, VIII, 18, parágrafo único; Lei Federal nº 8.625/93, arts. 25, IV, 26, I, II, III, V; Lei Federal nº 8.069/90, arts. 201, V, VI e VII; Lei Federal nº 4.771/65, art. 33, b; Lei Federal nº 1.579/52; Lei Federal nº 7.347/85, art. 8o. Seria inconcebível que, num Estado democrático, só a polícia pudesse apurar infrações penais e sua autoria. Haveria, em última análise, um atentado ao disposto no art. 2 da Constituição Federal, com uma inaceitável e prejudicial concentração de poder. E, hoje, ninguém desconhece o bem que a ampla atuação ministerial tem produzido para a sociedade. Portanto, é constitucional, legal e legítima a atuação do Ministério Público, tendente a apurar infrações penais e sua autoria. Aliás, esta atividade está inserida na própria cidadania, como se vê no art. 27 do Código de Penal, ao permitir que o povo também apure e leve ao Ministério Público as informações necessárias à propositura de uma ação penal. E, o que é importante, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Ministério Público pode até adotar medidas investigatórias complementares ao trabalho dos delegados em inquérito policial. Veja-se: "Habeas Corpus. 2. Questão de ordem. Renovação da sustentação oral. Alteração substancial da composição do Tribunal. A alteração da composição do Tribunal não autoriza a renovação da sustentação l. Maioria. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta da necessidade da prisão. No entendimento da maioria, a comoção popular não é, por si só, suficiente para demonstrar a necessidade da prisão. 4. Poderes de investigação do Ministério Público. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias para complementar a prova produzida no inquérito policial. Maioria. 5.Rejeitada a questão de ordem por maioria. Ordem concedida, por maioria, apenas para cassar o decreto de prisão preventiva." (HC nº 84.548, SÃO PAULO; relator Ministro Marco Aurélio; redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes; j. 04.3.2015) Neste passo, a conclusão é que a investigação penal pode ser policial ou extrapolicial. A investigação policial se desenvolve no âmbito da polícia judiciária pelo inquérito policial, que é o instrumento destinado a perpetuar os elementos informativos colhidos. A investigação extrapolicial se desenvolve em instituições não policiais. Aliás, qualquer pessoa no exercício de sua cidadania pode investigar, tendo em vista o disposto no art. 27 do Código de Processo Penal ("Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os demais elementos de convicção ."). Assim, a atuação ministerial não viciou, de qualquer modo, os elementos informativos, não cabendo o pretendido trancamento da ação penal."O entendimento adotado pelo eg. Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso que, ao apreciar o RE 593.727, matéria cuja repercussão geral já havia sido admitida, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. Desse modo, não há que se falar em nulidade da ação penal sob tal argumento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS PELO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRO PROCESSO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial. Observância das hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. 2. Em suma, a colheita de elementos probatórios para informar uma ação penal não é atividade exclusiva da polícia e sequer necessário seja precedida a ação penal de investigações preliminares. Precedentes do STF e do STJ. 3. Além de o inquérito não ser procedimento obrigatório, eventual vício ocorrido antes da propositura da ação penal constitui, em regra, mera irregularidade, que não tem o condão de contaminá-la. 4. Ordem denegada"(HC n. 312.046/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/5/2016)."RECURSO EM HABEAS CORPUS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos. [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada"(RHC n. 29.127/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/4/2016). Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para as investigações, não há que se falar em desrespeito à decisão proferida no julgamento da ADI n. 2886 e tampouco em nulidade da oitiva dos envolvidos pelo Parquet. Por sua vez, acerca da alegada inépcia da inicial, não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar enumera como requisitos da denúncia:"Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação."In casu, a inicial acusatória atende os pressupostos acima transcritos, na medida em que indica o Juiz competente para recebê-la, informa a patente, o número do RG e o nome completo do recorrente, elementos pelos quais ele poderá ser qualificado. Indica o tempo e o local do crime, outras circunstâncias, as razões de convicção da autoria, bem como classifica a conduta. Por fim, apresenta o rol de testemunhas. Não há que se falar na obrigatoriedade de a denúncia indicar a qualificação completa do agente, considerando que o texto legal é claro ao estabelecer que podem ser apresentados" esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado ", o que ocorre no caso, visto que os dados indicados permitem a identificação do recorrente. A peça inicial narra, ainda, a conduta do recorrente, ao fazer constar que logo após receberem informação de que traficantes estariam saindo da Ilha do Governador, fortemente armados, no veículo Ford Ecosport, placa LLI 2214/RJ, os denunciados Veiga, Henaut e Saint'Clair abordaram o citado veículo, no qual se encontravam André, Rodrigo, Evenilgon, Atileno e Rogério, além de quatro fuzis, dezoito granadas, três pistolas, oito carregadores, além de grande número de cartuchos. Informa a denúncia que os citados réus dominaram os ocupantes do veículo e os algemaram, passando a retirar do carro todo o armamento. Confiram-se, por necessários, importantes trechos da denúncia, dos quais é possível se aferir as condutas delituosas imputadas ao recorrente:"Logo em seguida chegaram ao local as viaturas de APREV III (ocupada pelos denunciados SubTen. PENHA e FIGUEIREDO); GAT (ocupada pelos denunciados FONTELES, HONORATO, LÚCIO e MARTINS); RP Setor B (ocupada pelos denunciados PIERONI e QUERINO); RP Setor A (denunciados ANDRÉ e JÚNIOR) e, finalmente, a viatura de Supervisão de Oficial (ocupada pelos denunciados VÍTOR MENDES e Cb. PENHA). Ao chegar, o denunciado VÍTOR MENDES, ostentando a condição de oficial e chefe da Segunda Seção (P-2) do 17º BPM e "homem de confiança" do denunciado CORPAS, afirmou: "a ocorrência é minha, quem assume agora sou eu", determinando em seguida que todo material arrecadado fosse colocado de volta no ECOSPORT vermelho, o que foi obedecido pelo 2o Sgt/PMERJ PETERSON e pelo denunciado QUERINO. Em seguida os denunciados FONTELES, HONORATO, LÚCIO e MARTINS (GAT), passaram a revistar os elementos detidos, retirando dos mesmos vários cordões de ouro, relógios, as pistolas acima descritas e 03 (três) mochilas onde se encontravam as granadas mencionadas, tendo, o denunciado FONTELES se aproximado do denunciado VÍTOR MENDES e afirmado: "Tenente, tem acerto, tem desenrolo com dois caras ar referindo-se à dois dos elementos detidos. Ato contínuo, os nacionais ANDRÉ COSMO, RODRIGO, e EVENÍLSON foram colocados algemados na caçamba da viatura 52-1471, do GAT, e as vítimas ATILENO e ROGÉRIO em seu banco de trás; enquanto que o denunciado QUERINO assumiu a direção do ECOSPORT vermelho, juntamente com o denunciado VÍTOR MENDES. A partir deste momento, estando os elementos detidos e o material bélico tomado em poder dos denunciados, há a divisão das tarefas entre eles, retornando os denunciados VÍTOR MENDES e QUERINO para o 17º BPM, com o armamento citado, e os denunciados FONTELES, MARTINS, HONORATO, LÚCIO, PIERONI, HENAUT, VEIGA e Cb PENHA, se dirigido à Estrada do Itacolumi onde, após breve reunião, as viaturas de RP Setor B e D, e a viatura de Supervisão se dispersaram, e as vítimas ATILENO e ROGÉRIO foram passados para um veículo particular, tendo o denunciado FONTELES, através do telefone celular de número (21) 99815-6231 feito contato com ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES, advogada da vítima ATILENO, por volta das 19:51h, para dar seqüência as negociações pelo resgate. Após terem separado as vítimas dos demais elementos detidos e decidido que material seria apresentado à autoridade policial, os denunciados LÚCIO e PIERONI, ficaram encarregados de apresentar os fatos na 37a Delegacia de Polícia, onde chegaram por volta das 21:30h, ou seja, mais de duas horas após a abordagem do veículo ECOSPORT. Na 37a DP foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante nº 037-01955/2014, em que figuram como conduzidos os nacionais ANDRÉ COSMO, RODRIGO, e EVENÍLSON, tendo sido apresentado fraudulentamente apenas um fuzil AK-47 e o restante do material bélico descrito, tendo sido subtraídos três fuzis e os cordões de ouro e relógios retirados. Já no que tange às vítimas ATILENO e ROGÉRIO, a sequência de telefonemas detectados entre a advogada ROSÂNGELA e o denunciado FONTELES demonstra que ao receber a primeira ligação (por volta das 19:51h) esta encontrava-se na região de Campo Grande; deslocou-se até a Ilha do Governador, quando há o segundo contato entre ela e o denunciado FONTELES (por volta das 21:39h); dirigindo-se em seguida para a favela do Taquaral, em Senador Camará (quando ocorre o terceiro contato com o denunciado FONTELES, por volta das 01:24h já do dia 17 de março); e retornou à Ilha do Governador, havendo os dois últimos contatos, às Q2:Q5h e às 02:13h da madrugada. Portanto, por volta, das 02:13h do dia 17 de março, ou seja, cerca de sete horas depois de haverem sido sequestrados pelos denunciados, as vítimas ATILENO e ROGÉRIO foram, então, libertados mediante o pagamento de resgate feito por traficantes do Morro do Dendê e Senador Camará, comunidades dominadas pela facção criminosa vulgarmente conhecida por Terceiro Comando Puro (TCP). No dia 16 de março de 2014, após as 19:00h, na Estrada do Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, neste Estado, os denunciados VÍTOR MENDES, FONTELES, HONORATO, MARTINS, LÚCIO, QUERINO e PIERONI, no exercício de suas funções, com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios com os denunciados CORPAS, VEIGA, HENAUT, SAINT" CLAIR, FIGUEIREDO, ANDRÉ, JÚNIOR, Cb PENHA e Sub PENHA, subtraíram para si, coisa alheia móvel, qual seja, 03 (três) fuzis, sendo dois modelo AK-47 e um modelo PARAFAL, além de cordões de ouro e relógios, tudo de propriedade dos nacionais ANDRÉ COSMO CORRÊA VAZ, vulgo "NENÉM" , RODRIGO DA SILVA ALVES, vulgo "PREGUINHO" , EVENÍLSON FERREIRA PINTO, vulgo "NIKE" , ATILENO MARQUES DA SILVA, vulgo "PALERMO" , e ROGÉRIO VALE MENDONÇA, vulgo "BELO" , depois de havê- los reduzido à impossibilidade de resistência, uma vez que foram abordados e rendidos peios denunciados, que valeram-se de sua ampla superioridade numérica e de meios disponíveis, pois abordaram as vítimas na condição de policiais militares em serviço. "Ora, a mera leitura da inicial acusatória indica que foi indicado o tempo e o lugar do crime, a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, bem como as razões de convicção. É o quanto basta para possibilitar ao recorrente o exercício da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural. Sobre a matéria em análise, confiram-se os seguintes julgados:"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema relativo à alegada violação do princípio constitucional da razoável duração do processo não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual não pode ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, em 11/11/2016, ao sanear o processo, acolheu a preliminar de nulidade e determinou a realização de nova citação do recorrente com nova produção de provas, bem como a correção da sua qualificação, revogando a preventiva. Pedido de nulidade da citação por edital prejudicado. 3. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. 4. Na hipótese, não há falar em inépcia da denúncia, porque a peça acusatória expôs os fatos delituosos em sua essência, de maneira a individualizar o quanto possível os delitos imputados ao acusado, tendo procedido à devida tipificação das condutas, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo recorrente. 5. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 6. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas aos autos, concluíram pela tipicidade da conduta imputada ao réu, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 7. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(RHC n. 74.510/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/04/2017)"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identifica-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 3. A peça de aditamento à denúncia narra de modo suficiente que o paciente, no dia 03/12/2015, no Distrito Federal, aproveitando-se da condição de policial civil do DF, trocou por placas diversas não identificadas as placas da viatura da Policia Civil do Distrito Federal vinculada à Coordenadoria de Homicídios CH/DPF. 4. A falta de mais precisa especificação ou detalhamento dos fatos ou do local exato em que teria ocorrido o crime, não impede a defesa, pois explicitado na denúncia que os fatos ocorreram no dia 03/12/2015, no Distrito Federal, tendo sido inclusive referido que as placas trocadas Policia Civil do Distrito Federal GM ASTRA JEF-5511, cor branca, vinculada à Coordenadoria de Homicídios CH/DPF. 5. Já se pronunciou esta Corte no sentido de que a simples troca de placas do veículo não deixa vestígios capazes de serem aferidos por meio pericial, sendo assim, prescindível o referido laudo para se atestar a materialidade do delito. 6. É entendimento desta Corte que a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos. 7. Habeas corpus denegado."(HC n. 374.589/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 23/03/2017) Por fim, eventual equívoco na capitulação jurídica não torna inepta a denúncia, porquanto o agente se defende dos fatos, tais como narrados, e não da capitulação jurídica indicada. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, a peça vestibular esclareceu que o paciente teria tentado induzir e atrair à exploração sexual uma menor 8 (oito) anos de idade, oferecendo-lhe a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), o que foi aceito, não consumando o delito porque a ofendida se negou à prática de qualquer ato sexual e à exploração sexual, tendo, ainda, induzido e atraído à exploração sexual outra criança da mesma idade, sob a promessa de dar-lhe um celular, além de oferecer-lhe a quantia de R$ 2,00 (dois reais), o que foi aceito, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura do processo por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. O réu defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, razão pela qual não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se a conduta imputada ao paciente se amoldaria ao tipo do artigo 218-B do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido."(HC n. 355.699/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/12/2016 - grifei)"PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. Descreve a denúncia que o paciente "na qualidade de advogado, de forma consciente, livre e voluntária, durante os anos de 2006 a 2011, constrangeu diversos clientes,em regra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, ao pagamento de valores abusivos a título de honorários advocatícios bem como obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de outros clientes, induzindo-os a erro, mediante artificio, ao realizar a cobrança de honorários." 3. Há razoável descrição dos fatos imputados ao recorrente, sendo possível identificar elementos probatórios mínimos para a caracterização de delitos, o que permite ao ora recorrente o exercício da ampla defesa. Inépcia afastada. 4. A melhor adequação típica dos fatos se dará ao final do feito, com a definição da consciência e vontade de cobrar montante indevido (se efetivamente indevidos fossem os honorários arguidos como abusivos) e a vontade de incutir mal injusto (cancelar benefício previdenciário provisoriamente fixado) para a mantença dos pagamentos. 5. Basta à admissão da persecução criminal seja constatada imputação de crimes por descrição fática suficiente, suportada por adeaquada prova inicial. 6. A denúncia imputa diretamente prejuízos aos clientes, de modo que o desfazimento disso somente se torna possível na instrução criminal. 7. A admissão de justa causa na imputada traição a cliente em jurisdição federal, justifica a mantença da persecução criminal nesse foro, inclusive quanto às infrações conexamente imputadas. 8. Ademais, é cediço que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal, tornando-se possível, portanto, que o julgador, quando da sentença, dê nova definição jurídica dos fatos narrados na exordial. 9. Habeas corpus denegado."(HC n. 366.966/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 07/11/2016 - grifei) No que concerne ao inconformismo com a prisão preventiva, sob o argumento de que a situação do paciente é a mesma do corréu que teve a liberdade provisória concedida, tal alegação não restou demonstrada, de plano. Destaque-se que a atuação do paciente e do suposto corréu, segundo a denúncia, não foi a mesma, ao contrário do que a Defesa tenta fazer crer. E no exame perfunctório, próprio dos recurso ordinário em habeas corpus, não se mostra possível concluir acerca da apontada semelhança da situação jurídico processual, o que determina a manutenção do paciente sob custódia. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADAS. RECORRENTE, POLICIAL MILITAR, QUE SERIA UM DOS ENVOLVIDOS EM VULTOSO ESQUEMA VOLTADO PARA FRAUDAR LICITAÇÕES DO FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 312 DO CPP E 255 DO CPPM. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, no caso de crime militar, deve ser observado o art. 255 do Código de Processo Penal Militar. 2. O fato de o corréu ter sido beneficiado pela substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar não impõe, automaticamente, a revogação da prisão preventiva do recorrente, uma vez que o art. 580 do CPP excepciona benefícios de caráter exclusivamente pessoais. Quanto ao corréu citado no recurso, foi reconhecida a participação de menor importância, circunstância que não é compartilhada automaticamente pelo recorrente e cuja verificação demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória. [...] Recurso ordinário desprovido."(RHC n. 73.323/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reunaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/06/2017, grifei)."HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. O Tribunal a quo, seguindo a esteira de compreensão deste Sodalício, negou ao paciente o benefício de responder ao processo em liberdade concedido a um dos corréus, sob o fundamento de que não houve comprovação de que a situação dele é idêntica. 4. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal."(HC n. 262.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 30/09/2013). Destaque-se, outrossim, que a regularidade da prisão dos corréus Henaut, Saint"Clair, Vitor Mendes, Pieroni e Querino já foi assentada em julgamentos desta eg Corte (HC 345150, RHC 59938, RHC 69538 e RHC 69447). Por fim, embora não indique sob que fundamento, o recorrente pugna pelo trancamento da ação penal. Cumpre destacar que sobre a matéria, o eg. Tribunal de origem não se manifestou, o que obsta, também, a apreciação por esta eg. Corte, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é consabido que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes do col. Pretório Excelso: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal em relação a outros corréus não permite, por si só, a conclusão de que estaria o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, não se inferindo dos autos que exista uma identidade entre a situação deles e a do Paciente. 4. Habeas corpus denegado" (HC n. 115.116/RJ, Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014). "HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do Código Penal Militar) e está embasada em elementos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar. Peça inaugural que permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 3. A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância penal. 4. Habeas Corpus indeferido"(HC n. 108.168/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/9/2014 - grifei)."Habeas corpus. 2. Art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Ordem denegada" (HC n. 115.730/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2014 - grifei). No caso dos autos, verifica-se que os elementos constantes dos autos foram suficientes para o recebimento da denúncia, configurada, portanto, a justa causa para a persecução penal. O recorrente, por outro lado, não logrou apresentar prova pré-constituída tendente a demonstrar a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, de modo que a ação penal deve prosseguir. Ante o exposto, não conheço presente recurso ordinário em habeas corpus. P. I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator

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