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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1479800 DF 2014/0170497-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479800_e5c20.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.800 - DF (2014/0170497-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (S) - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 GUILHERME MODESTO CIPRIANO - DF037150 RECORRIDO : EDIENE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA MENEZES LIMA E OUTRO (S) - DF025325 THIAGO FERREIRA MENEZES - DF036089 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. INATIVIDADE DE CONTA SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE TARIFAS. ACUMULAÇÃO DE DÉBITO DE TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inobservância do dever de lealdade, derivado do princípio da boa-fé objetiva, na hipótese em que a instituição financeira mantém conta inativa por vários anos, acumulando débitos de tarifas, que posteriormente são inscritos em cadastro de inadimplentes. Julgado específico desta Corte Superior. 2. . Inviabilidade de se contrastar o juízo de razoabilidade que conduziu ao arbitramento da indenização no patamar estabelecido pelo Tribunal de origem, uma vez que não se verifica exorbitância. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1.A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de registro de inadimplentes autoriza, por si só, o reconhecimento de danos morais a ensejar sua reparação. 2.Recurso da autora provido. Recurso do réu improvido. (fl. 155) Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, inciso III, da Res. CMN 2.025/1993, art. 944 do Código Civil, sob os argumentos de: (a) culpa exclusiva do consumidor pela acumulação de débitos na conta-corrente; (b) legalidade da incidência de tarifas em conta inativa; e (c) excesso no arbitramento da indenização por danos morais. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 196/199. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O recurso especial não merece ser provido. O Tribunal de origem entendeu que o banco não agiu com boa-fé ao permitir que a conta-corrente permanecesse ativa por mais de um lustro sem movimentação, acumulando débitos, que foram posteriormente incluídos em cadastro de inadimplentes. Especificamente, aplicou-se o princípio "duty to mitigate the loss", que é uma das concreções do princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes num contrato têm o dever de mitigar as perdas umas das outras. No caso dos autos, o Tribunal entendeu que o banco deveria cobrar o débito em momento anterior, em vez de assistir passivamente ao crescimento do débito, que culminou com a negativação do nome do consumidor. Efetivamente, essa conduta ofende o princípio da boa-fé objetiva, conforme se verifica no seguinte julgado específico desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1.337.002/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015) Quanto à alegação de ofensa à Res. CMN 2.025/1993, o recurso especial não merece ser conhecido, pois, além de se tratar de norma infralegal, a questão restou prejudicada tendo em vista a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Por fim, com relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 5.000,00, não se mostra cabível a a revisão no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, excepcionada apenas nos casos de arbitramento em valor exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que o montante fixado a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito (R$ 10.000, 00) não destoa do razoável, muito menos da orientação firmada neste Colegiado para a hipótese. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 757.501/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova, concluído ser indevida a inscrição do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que nesses casos o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência. 2. É certo que a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 899.725/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/03/2017) Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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