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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 32277 SP 2016/0208645-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32277_71cc7.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 32.277 - SP (2016/0208645-8) RECLAMANTE : PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ FONSECA FERNANDES E OUTRO (S) - SP158041B RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HELOÍSA DE CARVALHO CONTRERA E OUTRO (S) - SP196265 MÁRCIO MORANO REGGIANI - SP212392 DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, no art. 988 do Código de Processo Civil e no art. 187 do Regimento Interno do STJ, contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo n. 0303443-03.2011.8.26.0000. No referido julgado o Tribunal de origem manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, com fundamento no art. 1.030, I, b e V do CPC/2015, ou seja, por entender aquele sodalício que o recurso especial vinculado ao referido agravo de instrumento fora interposto contra acórdão que se encontrava em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O reclamante alega que a aplicação da mencionada previsão foi equivocada tendo em vista, em resumo, que a questão apontada pelo recorrente encontrava-se apresilhada à ocorrência de error in judicando consistente em omissão relevante para a solução da controvérsia, não sendo a hipótese prevista no REsp 1.104.900/ES, indicado como fundamento para a inadmissão do apelo nobre. Explicita, in verbis: Nos termos do § 4º do art. 988 do novo CPC, é admissível o ajuizamento de reclamação quando o Tribunal a quo aplica, equivocadamente, entendimento firmado no E. STJ ou STF em recurso repetitivo. É exatamente o caso de que aqui se cuida. Neste sentido: Nas hipóteses do CPC 988 III e IV, deve-se entender o ato de garantir a observância do precedente e da súmula vinculante não só no sentido de que não foram aplicados a ideia inicial que se tem dessa prescrição legal -, mas também o foram corretamente. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da reclamatória. É o relatório. Decido. A presente reclamação não é cognoscível. O novo CPC disciplina a utilização da reclamação no art. 988, dispondo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Diversamente do que afirmou a reclamante, o referido art. 988, § 4º do CPC/2015 não viabiliza a reclamação para garantia da observância de entendimento firmando em "recurso repetitivo", previsto no art. 1.036 do CPC/2015, in casu, no recurso especial n. 1.104.900/ES. O art. 988, § 4º do CPC/2015, prevê o cabimento da reclamatória objetivando a observância de "incidente de resolução de demandas repetitivas", prevista no art. 976 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Nesse panorama, aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela inviabilidade da reclamatória aviada contra decisão que nega seguimento ao recurso sob o fundamento do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Sobre o assunto, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ já assentou que "Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC", a qual deve ser impugnada mediante Agravo Regimental na origem (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). Se o Agravo não é cabível, não há falar em usurpação da competência do STJ pela criação de óbice ao seu processamento. 2. Nessa linha, o instituto da Reclamação não é adequado ao questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos termos da autorização prevista no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal ( Rcl 7.415/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.3.2012; AgRg na Rcl 4.231/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15.8.2012). 3. Admitir a interposição de Agravo ou mesmo de Reclamação a ser processada pelo STJ equivaleria a retirar a eficácia do instituto do recurso repetitivo. 4. Afigura-se irrelevante a tese de que o acórdão recorrido não se amolda à orientação paradigmática assentada sob o regime do art. 543-C do CPC, pois sua apreciação exige, da mesma forma, a revisão do juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo, o que não pode ser feito pelo STJ, seja em Agravo, seja em Reclamação. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg na Rcl 19.058/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 14/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, contra decisão negativa de admissibilidade fundada no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973 é cabível, unicamente, o agravo regimental a ser julgado pelo Colegiado a quo, porquanto compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, exercer o juízo de conformidade do caso concreto ao paradigma julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, sop pena de burlar o sistema informador do julgamento de recursos repetitivos. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1527883/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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