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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_409537_0276e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 409.537 - SP (2017/0181377-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTROS ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422 LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA - SP277006 WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 AHMAD LAKIS NETO - SP294971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRA NOVAIS DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de LEANDRA NOVAIS DA SILVA (PRESO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 21/36, e-STJ). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,"caput"da Lei n. 11.343/2006). O Tribunal de origem negou o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 21/36, e-STJ). No presente writ, o impetrante alega que, "nas decisões atacadas, é realizado um juízo de culpabilidade e tão somente isso, em momento algum analisa-se os bons predicados e a possibilidade concreta de responder ao processo em liberdade. Com efeito, a gravidade do crime, por si só, não justifica a medida" (fl. 6, e-STJ). Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva questionada e, subsidiariamente, a aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão, de preferência a prisão domiciliar. É, no essencial, o relatório. Preliminarmente, vale ressaltar que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja: o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." ( HC 125.144 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/5/2016, processo eletrônico DJe-134, divulgado em 27/6/2016, publicado em 28/6/2016, grifo meu.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA, SOBRETUDO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. MATÉRIAS QUE SERÃO ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ INTERPOSTO. DESCAMINHO E ART. , INCISO V, DA LEI N. 8.137/90. CRIMES FORMAIS. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGRA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, POSSA ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. 2. Não é inepta a denúncia que apesar de sucinta descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação da Paciente, com indícios suficientes para deflagração da persecução penal, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. 3. O reconhecimento da ausência de justa causa na persecução criminal, diante da inexistência de quaisquer elementos judiciários concretos e objetivos para incriminar a acusada pelos delitos de sonegação fiscal, evasão de divisas e descaminho tipificados na denúncia, demandaria, necessariamente, o exame acurado da prova, incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo após a sentença condenatória de primeiro grau que, ao apreciar detalhadamente os fatos ocorridos, julgou parcialmente procedente a denúncia e reconheceu a responsabilidade criminal da ré. (...) 7. Ausência de ilegalidade manifesta que, eventualmente, possa ensejar a concessão da ordem de ofício, antes da manifestação do Tribunal Federal a quo sobre a superveniente sentença condenatória. 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 232.877/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014, grifo meu.) Portanto, a errônea impetração de mandamus originário, no caso, por si só, já impede a identificação do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, o deferimento da medida liminar. Ainda que assim não fosse, não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito alegado do perigo na demora. No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao manter a prisão preventiva, afirmou que a decisão que a decretou se encontra bem fundamentada na garantia da ordem pública. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 29/30, e-STJ): "3. De outro giro, a paciente foi autuada, como dito, por tráfico de estupefacientes, tendo havido conversão em preventiva aos 25 de junho do ano corrente, ocasião em que o MM. Juiz de Direito Dr. Samuel Karasin assentou: A indiciada é acusada da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime doloso, equiparado a hediondo e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, cabível, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I do CPP, já que a pena máxima imputável é superior a 4 anos. A sociedade bem conhece os efeitos negativos do tráfico de drogas, que além dos males que causa ao ser humano, fomenta o cometimento de outros crimes pelas organizações criminosas relacionadas, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem, da segurança e da saúde pública. Conforme se observa do auto de prisão em flagrante, em abordagem policial, foi encontrada em poder da indiciada 116 (cento e dezesseis) cápsulas contendo em seu interior substância branca em pó análoga a cocaína, 37 (trinta e sete) trouxinhas de plástico transparente contendo substância esverdeada, aparentando tratar-se de maconha. Sendo encontrado ainda, no bolso da bermuda da acusada (...) dinheiro trocado, no importe de R$ 19,00 (dezenove reais). Em interrogatório em sede policial a acusada confirmou a mercancia. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, em virtude das circunstâncias concretas acima analisadas, sobretudo em razão da nocividade e da quantidade de droga encontrada (...), impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. (...) No presente caso, o tipo penal praticado, a quantidade de drogas que foi encontrada em poder da indiciada e o conjunto probatório indicam suficientemente indícios de autoria em desfavor da acusada, motivo pelo qual não vislumbro qualquer situação excepcional que dê ensejo ao afastamento da norma em questão, que impede a concessão de liberdade provisória. Ademais, há comprovação da materialidade, já que juntado aos autos o laudo de constatação. Assim, por entender não haver medida cautelar menos gravosa adequada para o caso, converto o flagrante em prisão preventiva, expendido-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor da indiciada (cf. cópia da r. decisão encartada a fls. 12/4). Nota-se, pois, que a r. decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada. 4. Não seriam exigíveis motivos outros além dos já declinados, porquanto o essencial é o seguinte: na espécie, o direito positivo veda a liberdade provisória."Logo, o acórdão recorrido não parece destoar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que"fundamentada é a decisão que nega direito ao réu de recorrer em liberdade se a mesma entende que o quadro fático não se alterou existindo as razões que justificaram a decretação de prisão preventiva então mantida" ( RHC 65.529/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Por fim, quanto à substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, observa-se que a simples existência de filhos menores não enseja a concessão automática da benesse, uma vez que necessário observar o quanto disposto no parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: "para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo". Entender de modo diverso ao que concluiu a autoridade tida como coatora demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara probatória, insuscetível de ser realizada nesta via singular e prelibatória. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem, a serem instruídas com as peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia, bem como ao Juízo de primeira instância, notadamente acerca da situação pessoal do paciente. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 31 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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