Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.299 - RS (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOÃO CARLOS BRUM ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA - RS002720 TIAGO GHELLAR FÜRST - RS054690 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator