Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1102799 RS 2017/0121495-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.799 - RS (2017/0121495-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ODEVELSON DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator