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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_409733_19462.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 409.733 - SP (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RODRIGO VITAL E OUTRO ADVOGADOS : PAULO MARZOLA NETO - SP082554 RODRIGO VITAL - SP233482 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO HENRIQUE PIRES (PRESO) DECISÃO DIEGO HENRIQUE PIRES, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção, em decorrência de decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar postulada no HC n. XXXXX-05.2017.8.26.0000 lá impetrado. Busca o impetrante, em suma, a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada em convolação à sua prisão em flagrante, por suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Alega, para tal que o "decreto de prisão não apontou fundamentos concretos e idôneos, contrariando, inclusive, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior" (fl. 8) e que o paciente é primário, possui residência fixa, família constituída e ocupação lícita, nada indicando que "em liberdade colocaria em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal" (fl. 10). Por isso, requer a superação da Súmula n. 691 do STF e inclusive in limine, a revogação da custódia preventiva do paciente, ou, ao menos, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Decido. Inicialmente, destaco que as matérias aventadas nesta ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impediria sua admissão, sob pena da indevida supressão de instância. Nesse contexto, cumpre esclarecer os termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador. A jurisprudência desta Corte Superior, aliás, é firme nesse sentido. Ilustrativamente: HC n. 349.466/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/4/2016. Da análise dos autos, contudo, ao menos em um juízo perfunctório, constato haver plausibilidade jurídica no pedido formulado, razão pela qual a medida de urgência deve ser deferida. Nessa esteira, ao convolar a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim consignou o Magistrado quanto à necessidade da medida extrema (fls. 53-54, destaquei): [...] Trata-se de prisão em flagrante realizada por suposta violação às disposições do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, em que os policiais, em patrulhamento de rotina, teriam avistado dois indivíduos em atitude suspeita e estes, quando avistaram a viatura policial, teriam saído andando em direções opostas, ocasião em que os policiais teriam avistado que o indiciado teria jogado algo no chão e, em razão de tal fato, teriam abordado o indiciado e, em sua posse, teriam encontrado a quantia de R$ 84,50 em dinheiro, em notas e moedas, e um celular e, em "varredura" no local onde os indivíduos estariam, teriam encontrado uma chave e substâncias que aparentavam ser "cocaína" 0,034 gramas ao que teriam questionado o indiciado e este teria informado que a chave seria de sua residência e ainda teria apenas negado a propriedade das drogas encontradas, tudo conforme fatos narrados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão constantes do auto de prisão em flagrante, cujos elementos probatórios que o instruíram demonstram estar presente prova da existência dos respectivos fatos que, a princípio, são realmente passíveis de enquadramento no referido tipo penal, sem prejuízo de posterior análise de mérito para eventual desclassificação, inclusive para a figura privilegiada do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, restando presentes, no mais, indícios suficientes de autoria, segundo informado por agentes públicos, que gozam de fé pública, restando caracterizada assim a hipótese do art. 302, I, do CPP, ou seja, o indiciado foi preso, em tese, cometendo a infração penal, sem prejuízo de melhor apuração dos fatos ao longo de eventual instrução criminal. Ressalta-se que, quanto à referida possibilidade de desclassificação para a figura privilegiada do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, a incidência de tal causa de diminuição de pena não depende apenas da verificação da primariedade e da quantidade de drogas envolvida, de modo que, ainda que se tratar de indiciado (a)(s) primário (a)(s) e acusado (a)(s) de traficar quantidade de drogas não significativa, a aplicação do dispositivo legal em questão dependerá de análise mais minuciosa e de mérito a ser feita pelo Juízo da causa, inclusive para fins de projetar eventuais sanções a serem aplicadas por esse Juízo que, se o caso, poderá conceder a (o)(s) indiciada (o)(s) eventuais benefícios legais que entender de direito, incluindo-se a revogação da prisão preventiva de que se cuida. Ademais, o enquadramento dos fatos em questão realizado pelo Delegado demonstra, a princípio, tratar-se de hipótese de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo a saúde pública como bem jurídico tutelado, o que demonstra, também sobre tais aspectos, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sem prejuízo de se destacar que a acusação em questão envolve crime equiparado a hediondo, inafiançável e com vedação expressa de concessão de liberdade provisória (art. 5o, XLIII, da CF/88 c.c. art. 44,"caput", da Lei nº 11.343/06). Saliente-se, por fim, que o restabelecimento da ordem pública e a pacificação social são finalidades precípuas do processo criminal, de modo que a prisão provisória decretada com base nos fundamentos explicitamente expostos acima é dotada de caráter eminentemente cautelar, pois visa justamente a assegurar o resultado útil do processo criminal acima mencionado. Em face do exposto e com base na fundamentação anteriormente exposta, nos termos do art. 310, II, do CPP, CONVERTE-SE a prisão em flagrante de D1EGO HENRIQUE PIRES, qualificado neste processo, em prisão preventiva. Observe-se que, há muito, decisões como a vergastada não encontram respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que exige a demonstração concreta e vinculada da imperiosidade da medida extrema, em face de seus requisitos essenciais, o fumus boni iuris e o periculum in libertatis. A ausência de tais elementos na decisão em questão atesta, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo porque o Juiz de primeiro grau não apenas deixou de realizar juízo de cautelaridade lastreado em dados que efetivamente comprovem a periculosidade do paciente, como também deixou de contextualizar, em dados concretos dos autos, a necessidade da sua custódia cautelar, pois salta aos olhos a generalidade e abstração dos fundamentos invocados para justificar a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, além do fato de ter sido apreendida pelos policiais apenas a quantidade de 6,710 gramas de cocaína, conforme o Laudo Pericial às fls. 48-50. Dessa forma, ante a constatação de que o Juízo singular não indicou elementos dos autos que justifiquem a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, é manifesta a ilegalidade de sua manutenção no cárcere. À vista do exposto, defiro a liminar para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento final deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis, solicitando-lhes, ainda, o envio de informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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