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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 642087 PB 2004/0031625-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 642087 PB 2004/0031625-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.05.2006 p. 183
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_642087_PB_04.04.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. AVALIAÇÃO ISOLADA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS. MP n.º 1.577/97. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. O juiz fixou o valor da indenização observando os procedimentos previstos em lei.
2. A incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório através de TDA, na desapropriação, se presta para resguardar o princípio da justa indenização previsto no art. 184 da CF.
3. Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência do STJ, previstos na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, somente é aplicável, às situações ocorridas após a sua vigência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha. Impedido Min. Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TDA
    • STJ - MS 7003 -DF, MS 4005 -DF
  • JUROS COMPENSATÓRIOS
    • STJ - RESP 437577 -SP, AGRG NO RESP 622131 -RS, RESP 439385 -SP
    • STF - ADI 2332/DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632/1997)
  • LEG:FED MPR:001632 ANO:1997
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00184
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000069
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000618
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART :0015B (REDAÇÃO DADA PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.027-39/2000 E Nº 2.183-56/2001)
  • LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56/2001)
  • LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.027-39/2000)
  • LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.901-30/1999 ORIGINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997 E REEDITADA ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56/2001)
  • LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48577/recurso-especial-resp-642087-pb-2004-0031625-3