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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 995861 RJ 2016/0264513-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_995861_60a34.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.861 - RJ (2016/0264513-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J C DA S V AGRAVANTE : D A A F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em face das razões apresentadas no agravo de fls. e-STJ 170/175, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Brasília (DF), 14 de julho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485784536/agravo-em-recurso-especial-resp-995861-rj-2016-0264513-2