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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1661127 DF 2016/0106336-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1661127_762c6.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.127 - DF (2016/0106336-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : J DAS C C ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF026261 MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO (S) - DF029340 CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO - DF039594 LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS E OUTRO (S) - DF034525 EMBARGADO : R C K I ADVOGADOS : LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244 SERGIO BERNARDINO ARAGAO E OUTRO (S) - DF050853 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBTIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO R C K I (R C) ajuizou ação de exoneração de alimentos contra J DAS C C (J C), visando ser desobrigado de pagar pensão alimentícia para a ex-cônjuge acordada por ocasião do divórcio do casal em razão da modificação do binômio necessidade/possibilidade. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para exonerar R C da obrigação alimentar (e-STJ, fls. 95/99). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso de apelação de J C, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER NO DIVÓRCIO. PRAZO INDETERMINADO. CARÁTER RELATIVO. CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E EXONERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MODIFICAÇÃO. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no principio da.cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o, pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Eventual insucesso na carreira empresarial não acarreta a obrigação alimentícia por tempo indeterminado, tendo em vista a plena capacidade laboral e nível de instrução da alimentada. 3. O acordo entabulado entre as partes sobre o valor e a duração da prestação alimentícia não tem caráter absoluto, pois trata-se de prestação contínua, passível de modificação a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua alteração. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 152). Os embargos de declaração opostos por J C foram rejeitados (e-STJ, fls. 178/184). Inconformada, J C interpôs, então recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 127 e 421 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que 1) as partes firmaram acordo de prestação de alimentos, no qual consta cláusula, com condição resolutiva, de que a revisão da pensão somente seria cabível no caso de sua nomeação em concurso público, o que não ocorreu, razão pela qual não pode haver a exoneração dos alimentos; e, 2) a jurisprudência do STJ já proclamou que o fato do devedor de alimentos ter constituído nova família, por si, não enseja a revisão dos alimentos, sobretudo se não ficar comprovado a mudança na sua capacidade financeira. Contrarrazões do apelo nobre (e-STJ, fls. 218/224). O recurso especial não foi admitido na origem em razão da incidência das Súmula nºs 5 e 7 do STJ. Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial, no qual impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não foi conhecido, em monocrática da Presidência do STJ, com amparo no art. 1º da Resolução STJ nº 17/13, em virtude da intempestividade do apelo nobre. J C manejou agravo interno, oportunidade em que alegou a tempestividade do seu recurso especial, uma vez que os prazos processuais foram suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se verifica da Resolução nº 9 de 2015 (e-STJ, fl. 402) e da Lei nº 13.105/2015. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido (e-STJ, fls. 416/419). A Terceira Turma, no julgamento do agravo interno manejado por J C, manteve a decisão de indeferimento, com aplicação de multa (e-STJ, fls. 453/457). Os autos retornaram para julgamento do agravo interno contra a decisão da Presidência desta eg. Corte que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Conheci do agravo em recurso especial e determinei a sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria (e-STJ, fls. 482/485). Nas razões dos embargos de declaração, R C alega que houve omissão quanto ao pedido que formulou, em petição avulsa (e-STJ, fls. 479/480), de exoneração imediata dos alimentos até o julgamento final do processo. Não houve impugnação aos embargos de declaração (e-STJ, fl. 503). É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conforme antes relatado, a instância ordinária julgou procedente o pedido de R C para desonerar da obrigação alimentar em relação a sua ex-cônjuge J C, tendo o Tribunal de Justiça local mantida a sentença e ao recurso especial interposto por ela não foi concedido efeito suspensivo. Como o presente recurso especial foi interposto por A S, o ora embargante já deveria ter formulado o pedido de suspensão imediata do pagamento da pensão alimentícia ao Juiz da causa haja vista que, na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. Ademais, na decisão embargada não estão presentes nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), pois ainda não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, bem como não foi apontada nenhuma omissão em relação a tema levantando nas contrarrazões do recurso especial ou na contraminuta do agravo em recurso especial. Diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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