jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1046279 SP 2017/0014963-0
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.279 - SP (2017/0014963-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADOS : LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS - MG105394 NATHALIA SANT'ANA POLICARPO - MG110368 AGRAVADO : PEDRO AUGUSTO MARQUES ADVOGADO : SIDNEY AUGUSTO DA SILVA - SP235918 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/04/2016. Processo distribuído ao Gabinete em: 02/02/2017. Ação: ação de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrido em face da recorrida, na qual alega que criou e disponibilizou desenhos representativos do alfabeto da língua brasileira de sinais, os quais têm sido indevidamente utilizados e divulgados pelo site da recorrente. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação e foi assim ementado: Responsabilidade civil. Direito autoral. Pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ré se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exceção prevista no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da LDA, tendo em vista que a ré não indicou o nome do autor na reprodução e também não foi a reprodução para uso exclusivo de deficiente. Danos morais verificados. Valor mantido (dez mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Recursos desprovidos. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial e não aplicação da Convenção de Berna. Sustenta, em suma, que "proibir a reprodução de uma obra com fins educacionais é impedir o avanço do conhecimento" (e-STJ, fl. 183). Acrescenta, ainda, que não estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento de dano moral, bem como que o valor fixado foi exorbitante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/15 - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não analisou a questão sob o enfoque dos dispositivos apontados no recurso especial. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas O acórdão consignou o que segue: Incontroverso que a ré utilizou criação artística, protegida por direitos autorais, pertencente ao autor e sem sua autorização. Afirma a ré, em defesa, que o fez em boa-fé, para fins educacionais (afinal se trata de sociedade mantenedora de universidade católica - PUC/MG) e que incluiu o nome do autor e a origem da obra. Não comprovou a ré, contudo, o alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Isto porque não cumpriu devidamente o disposto no artigo 46, inciso II da Lei 9.610/98 conforme alegado. Tal artigo dispõe: "Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;". A ré nada trouxe, em realidade, para comprovar o cumprimento de tal artigo. O autor, por outro lado, demonstrou que a ré reproduziu suas obras em duas publicações: uma em seu sítio virtual e a outra em cartilha por ela distribuída (fls. 18/31). (e-STJ, fls. 171-172) Alterar o referido entendimento, para acolher a tese suscitada no sentido de que não ficou caracterizado o dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais Do mesmo modo, a modificação do valor fixado a título de danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, o que não está caracterizado neste processo, em que o valor foi estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016 e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora