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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678762 RJ 2017/0141540-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1678762 RJ 2017/0141540-3
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.762 - RJ (2017/0141540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : KARMIN HOLDINGS LTDA ADVOGADOS : GILBERTO FRAGA - RJ071448 ILAN MACHTYNGIER - RJ130642 DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO (S) - RJ149451 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). EXERCÍCIO DE 1999. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE- TAH. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RELAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITOS ANTERIORES À LEI Nº 9.821/99. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 22, V, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 227/67. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DNPM. 1. A empresa embargante, ora apelada, ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nos autos da execução fiscal nº 2009.51.02.005510-0, a qual foi promovida com o intuito de cobrar dívidas constantes da CDA nº 09.018430.2009, referentes à Taxa Anual por Hectare, dos anos de 1998 e 1999, e multa administrativa por não entrega do relatório final de pesquisa, prevista no artigo 22, inciso V e § 1º, do Código de Minas. 2. A Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Código de Mineracao, com a alteração promovida pela Lei nº 9.314/96, possui natureza de preço público, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal (Precedente: ADI nº 2586-4. Relator: Ministro Carlos Velloso. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Julgado em 16/05/2002, DJ 01/08/2003, PP-07326). 3. Em relação ao prazo prescricional e decadencial da Taxa Anual por Hectare deve ser adotado, mutatis mutandi, o mesmo entendimento fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em relação à Taxa de Ocupação, quando, ao julgar recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99, em razão da inexistência de previsão legal para o ato de lançamento, não estariam sujeitos à decadência (Precedente: STJ - REsp nº 1.133.696/PE. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão julgador: Primeira Seção. Julgado: 13/12/2010, DJe 17/12/2010). 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial da Taxa Anual por Hectare se inicia a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Precedente: STJ - AgRg no AREsp nº 252.186/MG. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: 2ª Turma. Julgado em 27/05/2014. DJe 02/06/2014). 5. In casu, a embargante foi notificada, por meio de aviso de recebimento assinado em 04/01/2002, para efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos débitos referentes à Taxa Anual por Hectare, dos anos de 1998 e 1999. Contudo, somente em 04/12/2009, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, o Departamento Nacional de Produção Mineral ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança desta dívida, razão pela qual verifica-se a consumação da prescrição qüinqüenal da pretensão executiva. 6. Em relação à cobrança da multa administrativa lavrada por meio do Auto de Infração nº 28/2000, na data de 14/04/2000, em razão da não entrega do relatório final de pesquisa, prevista no artigo 22, inciso V e § 1º, do Código de Minas, cabe destacar que, muito embora o referido débito tenha sido constituído em 04/01/2002, por meio de aviso de recebimento, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto pela Lei nº 9.821/99, o fato é que o DNPM também somente ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança desta penalidade após o lustro do prazo prescricional quinquenal (04/12/2009). 7. Negado provimento à apelação do DNPM. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento, tão somente para consignar que a empresa devedora somente foi notificada, para efetuar o pagamento do débito referente à Taxa Anual por Hectare, do ano 1999, em 09/12/2005. No recurso especial, o DNPM aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535 do CPC/1973, pois não foram sanados os vícios do acórdão embargado, mesmo com a oposição de embargos de declaração; (b) art. 47 da Lei 9.636/1998, com as redações dadas pelas Leis 9.821/1999 e 10.852/2002, e 2º da Lei 10.852/2004, aduzindo que: (i) os débitos venceram em 30/7/1999; (ii) o devedor foi notificado do lançamento em 9/12/2005 (dentro do prazo decadencial de dez anos); e (iii) como a execução foi ajuizada em 4/12/2009 (ou seja, menos de cinco anos após a notificação), não há que se falar em extinção de qualquer dos direitos relativos à cobrança da TAH em questão. Houve contrarrazões. É o relatório. De início, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Iniciando o exame do presente recurso especial, afasto a apontada violação ao art. 535 do CPC/1973. Como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. No caso, o Tribunal de origem, bem ou mal, certo ou errado, decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os créditos cobrados pelo DNPM estão prescritos, não havendo falar, nessas circunstâncias, em omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios. Quanto à matéria de fundo, com razão a recorrente. Conforme consta do acórdão dos embargos de declaração, a Taxa Anual por Hectare (TAH) objeto da presente insurgência venceu em 1999, o contribuinte foi notificado em 2005, e a execução foi proposta em 2009: (...) assiste razão à embargante quando afirma que a empresa devedora somente foi notificada para efetuar o pagamento do débito referente à Taxa Anual por Hectare, do ano 1999, em 09/12/2005. Entretanto, muito embora a empresa devedora tenha sido notificada para o pagamento da Taxa Anual por Hectare -TAH, referente ao ano de 1999, somente em 09/12/2005 o fato é que, de qualquer maneira, o referido débito se encontra fulminado pela prescrição. Isto porque, entre a data do vencimento da dívida (30/07/1999) e o ajuizamento da execução fiscal (04/12/2009) decorreram mais de 05 (cinco) anos, sendo certo que a notificação do devedor para pagamento ocorreu somente em 09/12/2005, ou seja, também após o prazo quinquenal (inviabilizando eventual interrupção da prescrição), revelando, portanto, injustificável demora da Administração na condução do procedimento e a inércia demasiada para efetuar a cobrança do débito. Ocorre que entre 1999 e 2005, corria o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito. A propósito, sobre o prazo de dez anos, a Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/08/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o prazo decadencial. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. Essa foi a linha de entendimento adotada pela Segunda Turma para reconhecer a aplicabilidade imediata do prazo decenal da Lei 10.852/2004, aqui em discussão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CFEM. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO JÁ DECORRIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, para estender o prazo decadencial para a cobrança de receitas patrimoniais de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 3. Conforme consignado na análise monocrática, no caso dos autos, as cobranças referem-se às competências de 2000 a 2003, cujo lançamento ocorreu em 2009, antes de fulminado do lapso decenal. 4. Exegese firmada no julgamento do REsp 1133696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que, embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua aplicação às receitas patrimoniais. 5. Entendimento doutrinário no sentido de que, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, "aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga" (Wilson de Souza Campos Batalha (apud: Gagliano, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. I, São Paulo: Saraiva, 2002). Ou seja, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga deve integrar o novo prazo estabelecido. 7. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do STJ, que, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a ampliação do prazo decadencial deve ser aplicada imediatamente, devendo ser computado o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1465210/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. Por outro lado, não houve transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a notificação do contribuinte e o ajuizamento da execução fiscal, ocorridos em 9/12/2005 e 4/12/2009, respectivamente, conforme consta do acórdão dos embargos de declaração, cujo trecho pertinente foi reproduzido acima. Nesses termos, o acórdão recorrido merece reforma relativamente à TAH de 1999, cuja cobrança não se encontra prescrita. Afastada a prescrição do crédito da TAH do exercício de 1999, devem retornar os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação do DNMP (apenas quanto a esse crédito), levando em conta os argumentos lançados nas contrarrazões da empresa embargante. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do DNPM para afastar a prescrição do crédito da TAH de 1999 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator