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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412439 CE 2013/0352232-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1412439 CE 2013/0352232-1
    Publicação
    DJ 04/08/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.439 - CE (2013/0352232-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : NEWTON FONTENELE TEIXEIRA E OUTRO (S) - CE016980 RECORRIDO : JOAQUIM FERREIRA DA HORA ADVOGADO : HELDER LIMA DE LUCENA E OUTRO (S) - CE007195 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DE PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 11.171/1986. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSENTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ fundado na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão do egrégio TJCE, ementado nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CÁLCULO DE PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 11.171/86. ATO DE APOSENTADORIA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS E MINORAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso cm análise o ato dc aposentadoria se deu antes da edição da EC/19, regulando o cálculo dos proventos do autor nos moldes da Lei Estadual nº 11.171/1986. O entendimento consolidado pelo Pretório Excelso é no sentido de resguardar as situações concernentes ao cálculo de vantagens previstas na Lei Estadual nº 11.171/1986, quando constituídas antes da edição da EC 19/1998. 2. Apelo conhecido c desprovido. Sentença reformada em Reexamc para afastar a condenação do recorrente em custas processuais e minorar o quantum arbitrado em honorários (fls. 131). 2. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente sustenta violação ao art. 535, II do CPC, sob o fundamento de que o acórdão violado foi omisso quanto a questão de ordem pública levantada, qual seja, a prescrição do fundo de direito. 3. É o relatório. 4. Verifica-se que a matéria relativa a prescrição do fundo de direito não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão sobre esse tema específico. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (RETINOSE PIGMENTAR) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Quanto à suposta violação aos arts. e da Lei 8.080/1990, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. (...). 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 99.413/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016). 5. Ressalta-se que, não há violação do disposto no art. 535 do CPC/73 quando a matéria indicada como não apreciada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. 1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no art. 535 do CPC/1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. 2. Inviável a análise do disposto no art. da Lei n. 9.363/1998, notadamente sobre a falta de conhecimento do agravante acerca da inscrição dos imóveis como terrenos de marinha, visto que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do disposto no art. , § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp. 1.400.081/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.6.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que a mera declaração do Tribunal a quo de se ter por prequestionados dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não se mostra suficiente para esta Corte se, após análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate. 2. Nesse caso, a parte deveria ter interposto embargos de declaração com o fim de reiterar a necessidade de a Corte de origem se pronunciar sobre a questão omitida e, caso persistisse a omissão, suscitar, em recurso especial, violação do art. 535 do CPC/1973. Precedentes: AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/2009; AgRg no Ag 1.379.862/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/6/2011. 3. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, a parte insurgente não observou as formalidades indispensáveis previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar a existência de arestos que partiram de situações fático-jurídicas idênticas às do decisum confrontado e que, no entanto, adotaram conclusões discrepantes. Assim, configura-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência. Precedentes: REsp 14.23.514/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22/3/2017. 4. A ausência de prequestionamento também impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp. 1.341.071/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.5.2017). 6. Ademais, a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que, mesmo as questões de ordem pública, devem estar devidamente prequestionadas na instância de origem, o que atrai, de todo modo, a incidência da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp. 1.275.750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp. 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp. 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1o.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 02.05.2013). 7. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do Estado do Ceará. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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