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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026293-60.1996.4.03.6100 SP 2013/0303470-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1403159_efa54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.159 - SP (2013/0303470-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AKAD COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA ADVOGADOS : VINÍCIUS TADEU CAMPANILE E OUTRO (S) - SP122224 ANDREZA F F CASSONI BASTOS - SP243395 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.137.738/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1.2.2010. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 561, DE 2.7.2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 188/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se da Recurso Especial interposto por AKAD COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - INEXIGIBILIDADE E COMPENSAÇÃO - EFEITOS UEX TUNC"DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA - RESTRIÇÃO PREVISTA PELO § 3o, DO ART. 89, DA LEI 8212/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA IMPETRANTE IMPROVIDO. 1. 0 Supremo Tribunal Federal já se posicionou a propósito das contribuições sobre a remuneração de administradores e autônomos, entendendo-as inconstitucionais, e o Senado Federal, em atenção às várias decisões proferidas pela Excelsa Corte, editou a Resolução 14/95, que retirou a eficácia de tais expressões. 2. A decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade gera efeitos"ex tunc", invalidando as relações jurídicas que se formaram, baseadas na lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte. 3. De tal reconhecimento de inconstitucionalidade decorre o direito das empresas à compensação com débitos vincendos da mesma espécie, como expressamente prevê o art. 66 da Lei 8383/91, considerando tributos ou contribuições da mesma espécie aqueles que têm o mesmo sujeito ativo, o mesmo sujeito passivo, e cuja arrecadação tenha a mesma destinação. 4" A determinação judicial supre a autorização do Fisco, cabendo ao INSS a fiscalização e a verificação da exatidão dos valores que serão compensados. 5. Incabivel, na espécie, a exigência de comprovação de que nao houve repasse do encargo financeiro para terceiros (art. 166 do CTN e na Súmula 546 do STF), já que a contribuição em comento não se inclui entre os tributos qualificados como indiretos (IPI e ICMS). Precedentes jurisprudenciais. 6. São legitimas as limitações contidas no artigo 89, § 3o, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9032/95, a partir de 29/04/95, e pela Lei 9129/95, a partir de 21/11/95, sendo aplicáveis às compensações exercidas posteriormente à sua vigência, independentemente da data da constituição e recolhimento dos créditos a serem compensados. 7. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido, com os mesmos Índices utilizados pelo INSS na cobrança de seus créditos, nos termos do art. 89, §§ 4o, e 6o da Lei nº 8212/91, e sem o cômputo dos índices inflacionários expurgados. 8. São devidos apenas os juros embutidos no resultado da taxa SELIC, a teor do parágrafo 4o do artigo 39 da Lei 9250/95, cuja aplicação foi determinada pela r. sentença. 9. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante improvido. 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação aos arts. 161, § 1o. e 167 do CTN e art. 84 da Lei 8.981/1995, defendendo que (a) são devidos juros de mora desde o pagamento indevido, além da taxa Selic desde abril de 1995; (b) no cálculo da correção monetária, são aplicados os expurgos inflacionários já reconhecidos pela jurisprudência pátria; e (c) não se aplicam à compensação tributária postulada as restrições introduzidas pelas Leis 9.032/1995 e 9.132/1995. 3. Com contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. 4. É o relatório. Decido. 5. No pertinente às restrições ao direito de compensar os valores indevidamente pagos, a 1a. Seção do STJ entende que a compensação do indébito tributário deve observar a lei em vigência, enquanto não declarados inconstitucionais os percentuais das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. A saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. POSSIBILIDADE. LEI 11.941/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE 1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. 3. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em 20.8.2008, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, razão pela qual deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91, pois, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.421.405/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2014). ² ² ² AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/05. SISTEMÁTICA ANTERIOR. RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRECEDENTES DA 1A.SEÇÃO DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE DESPROVIDOS. 1. Ação proposta contra o INSS objetivando o reconhecimento do direito à compensação de créditos advindos do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, no período compreendido entre 02/1992 até 08/1994, em razão da declaração de inconstitucionalidade desta contribuição (arts. 3o., I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91). 2. No tocante à forma de contagem do lapso prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação,recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 04.08.2011, DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador; dissentiu, no entanto, em um ponto: ao contrário do que havia entendido a 1a. Seção desse Tribunal, de que o novo regime, previsto no art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, o STF concluiu que o novo prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor, ou seja, 09.06.2005. 3. No caso, proposta a ação antes da entrada em vigor da alteração legislativa, sem razão a Fazenda Pública quando argumenta que a prescrição atinge parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, consolidou o entendimento segundo o qual os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que, sucessivamente, alteraram o disposto no art. 89, § 3o., da Lei n. 8.212/91, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário. 5. Agravos Regimentais desprovidos (AgRg no REsp. 896.050/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.12.2013). 6. Para determinar se incidem ou não os percentuais restritivos da compensação (art. 89, § 3o. da Lei 8.212/1991, com redação das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995), é necessário observar a data em que proposta a ação respectiva, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Veja-se o caput de sua ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 7. Sendo assim, proposta a ação em 17.4.1997, tem-se que o art. 89, § 3o. da Lei 8.212/1991 ainda se encontrava em vigor, uma vez que somente foi revogado pela MP 449, o qual iniciou sua vigência em 4.12.2008, e posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, razão pela qual a compensação deverá observar os limites estabelecidos em cada competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. POSSIBILIDADE. LEI 11.941/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE 1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. 3. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada em 20.8.2008, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, razão pela qual deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido no art. 89, § 3o., da Lei 8.212/91, pois, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.421.405/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2014). ² ² ² AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/05. SISTEMÁTICA ANTERIOR. RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRECEDENTES DA 1A.SEÇÃO DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE DESPROVIDOS. 1. Ação proposta contra o INSS objetivando o reconhecimento do direito à compensação de créditos advindos do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, no período compreendido entre 02/1992 até 08/1994, em razão da declaração de inconstitucionalidade desta contribuição (arts. 3o., I da Lei 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91). 2. No tocante à forma de contagem do lapso prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação,recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 04.08.2011, DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador; dissentiu, no entanto, em um ponto: ao contrário do que havia entendido a 1a. Seção desse Tribunal, de que o novo regime, previsto no art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, o STF concluiu que o novo prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor, ou seja, 09.06.2005. 3. No caso, proposta a ação antes da entrada em vigor da alteração legislativa, sem razão a Fazenda Pública quando argumenta que a prescrição atinge parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, consolidou o entendimento segundo o qual os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que, sucessivamente, alteraram o disposto no art. 89, § 3o., da Lei n. 8.212/91, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário. 5. Agravos Regimentais desprovidos (AgRg no REsp. 896.050/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.12.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.941/09. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 10.11.08), a eg. Primeira Seção consolidou o entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes. 2. Os argumentos expostos em torno da Lei 11.941/09 constituem descabida inovação recursal. 3. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Proposta a ação em 31 de março de 2000, quando estava vigente a redação atribuída ao § 3o. do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.129/95, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 830.268/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.2.2010). 8. No pertinente aos índices de correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que devem ser utilizados os indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 2.7.07, do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) a OTN de março/86 a dezembro/88; c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; d) o IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/89 e março/90 a fevereiro/91; e) o INPC de março a novembro/1991; f) o IPCA - série especial - em dezembro/91; g) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; h) a Taxa SELIC a partir de janeiro/96 (REsp. 1.110.310/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.7.2011). Nesse sentido, ainda: REsp. 801.993/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.3.2009; EREsp 913.201/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008. 9. Por fim, no pertinente ao termo inicial dos juros moratórios, a 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.086.935/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ. É a seguinte a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp. 1.086.935/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24.11.2008). 10. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para determinar a incidência de correção monetária, nos termos da fundamentação supra. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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