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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0093260-25.1999.4.03.9999 SP 2013/0259359-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1397247_076db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.247 - SP (2013/0259359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CHOPERIA BIRIBIER LTDA - ME ADVOGADO : PRAXEDES NOGUEIRA NETO - SP054477 DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO DE MICROEMPRESA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 7.256/1984. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 8.864/1994. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRJO - RECURSO REPETITIVO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRPJ - MICROEMPRESA - ISENÇÃO DA LEI 7.256/84 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo 543-C, § 7o., II do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 2008. 2. Anteriormente à determinação de arquivamento sem baixa na distribuição de execução fiscal de crédito inferior a RS 10.000,00, deverá ser apreciada a ação de embargos, por remanescer o interesse do autor em seu julgamento. 3. Como forma de incentivo aos pequenos empresários, a Lei 7.256/84 conferiu às microempresas estrutura fiscal própria, como a isenção do recolhimento do IRPJ expressamente prevista em seu art. 11. Precedentes do C. STJ. 4. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado na sentença, pois foram arbitrados com atenção ao disposto no artigo 20, § 4o. do CPC (fls. 167). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 62/64). 3. Nas razões do apelo Nobre (fls. 171/174), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido contraria o art. 1o. da Lei 8.864/1994. Defende, em suma, que o art. 11 da Lei 7.256/1984 foi revogado pelo supracitado dispositivo, estabelecendo novas regras para as microempresas e empresas de pequeno porte, não dispondo sobre outorga de isenção, mas apenas conferindo tratamento simplificado e favorecido a tais empresas. Assim, não há que se falar na perpetuação da isenção concedida na vigência da lei anterior (fls. 173). 4. Sem contrarrazões (fls. 178), o recurso foi admitido na origem (fls. 182/183). 5. É o relatório. 6. O inconformismo não merece prosperar. 7. É entendimento desta Corte Superior quanto à ausência de revogação, pela Lei 8.864/1994, das isenções estabelecidas no art. 11 da Lei 7.256/1984. Nesse Sentido: TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.256/84. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 8.864/94. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas no artigo 11 da Lei 7.256/1984. Precedentes: AgRg no REsp. 1174953/RS, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2010; e AgRg no REsp. 658.339/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.2.2010. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a Súmula 83/STJ aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido (REsp. 1.203.698/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.10.2010). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. LEIS 7.256/1984 E 8.864/1994. INTERPRETAÇÃO. DERROGAÇÃO. NÃO - OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inexiste na Lei 8.864/1994 qualquer menção à isenção expressa no art. 11 da Lei 7.256/1984, não tendo havido sua derrogação. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.174.953/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2010). 8 Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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