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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1124279_7122e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.279 - SP (2017/0148021-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ADVOGADOS : RAQUEL BOTELHO SANTORO - DF028868 VIVIANE BARBOSA LEATI E OUTRO(S) - SP306675

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : DANILO BARTH PIRES E OUTRO(S) - SP169012

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ICMS DEVIDO AO ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. TESE DE QUE NÃO HOUVE SIMULAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto por CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S.A., com

fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AÇÃO ANULATÓRIA. Imposto sobre circulação de bens e srviços (ICMS). Importação. Simulação do encaminhametno das mercadorias ao estabelecimento importador, situado em outro Estado da Federação. Mercadorias que, após desembaraço aduaneiro no Porto de Santos, foram dirigidas ao estabelecimento do seu adquirente, situado na Capital do Estado de São Paulo. Situação que evidencia hipótese de importação indireta. Sujeição passiva tributária incidente sobre o estabelecimento destinatário real das mercadorias. Autuação que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Ausência de prova em contrário. Sentença mantida. Recurso não provido (fls. 586).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls.

608/623).

3. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta,

além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 11 da LC 87/96. Alega, em suma,

que o acórdão recorrido violou duplamente a Legislação Complementar.

Primeiramente, ao entender que o imposto deveria sr cobrado pelo Estado em que

estabelecido o terceiro adquirente e, em segundo lugar, ao condicionar o referido

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entendimento ao fato de que não teria ocorrido o transporte físico da mercadoria ao

Estado de Goiás, sendo que tal requisito sequer pode ser considerado em qualquer

dos entendimentos que se possa ter acerca do critério espacial do tributo (fls. 675).

4. Apresentadas as contrarrazões (fls. 743/774), o recurso foi

inadmitido na origem (fls. 809/810).

5. É o relatório. Decido.

6. A instância de origem registrou que teria havido simulação na

operação levada a efeito pela recorrente, de modo que o real destinatário das

mercadorias seria o Estado de São Paulo, e não o Estado do Espírito Santo, onde

ocorreu o desembaraço aduaneiro:

Segundo apurado pelo fisco, a autora teria simulado a remessa das mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos, Estado de São Paulo, para seu estabelecimento, situado em Luziânia, Estado de Goiás, quando, em verdade, elas foram remetidas diretamente ao estabelecimento ILC Indústria e Comércio Ltda., situado no Município de São Paulo (fls. 142/144).

As conclusões a que chegou o fisco não foram infirmadas pela apelante, que apenas discute o tema jurídico do destinatário da mercadoria e, portanto, sujeito passivo do tributo em questão, à luz das regras constitucionais.

Não há demonstração de que a simulação, afirmada pelo fisco, com base nas notas fiscais, minuciosamente descritas as fls. 142 a 144, não tenham efetivamente ocorrido, de sorte que as mercadorias entraram fisicamente no território do Estado de São Paulo, sendo endereçadas à empresa ILC Indústria e Comércio Ltda., situada no Município de São Paulo.

Ressalte-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte a prova da regularidade da operação, ou seja, de que de fato encaminhou as mercadorias ao seu estabelecimento (no Estado de Goiás) e, posteriormente, as dirigiu, em retorno, ao Estado de São Paulo, ao estabelecimento destinatário final do bem, conforme administrativamente sustentou.

Firmada a premissa, parece-nos que a razão está com o fisco paulista.

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(...).

(...), nesse contexto, houvesse a mercadoria sido destinada ao estabelecimento do importador, com posterior transferência ao estabelecimento do adquirente das mercadorias, seu destinatário final, dúvida alguma haveria de que o imposto seria devido ao Estado de Goiás, onde ele se situa. Porém, como há simulação de transporte, ficando a mercadoria, em verdade, na Capital do Estado de São Paulo, na empresa que verdadeiramente importa as mercadorias, figurando a apelante como intermediária, compete ao Estado de São Paulo exigir o tributo, já que a mercadoria importada deu entrada no Estado de São Paulo, integrando o círculo de produção de empresa nele sediada (fls. 587/590).

7. O exame da tese recursal, contrária ao quanto se consignou

nestes autos, ao sustentar que não teria havido simulação, demandaria análise do

material fático-probatório contido nestes autos, providência inadmissível no âmbito

do Recurso Especial.

8. No mais, registre-se que, de fato, a jurisprudência desta Corte

chancela o entendimento da instância de origem de que, nos casos de importação

indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final

da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por

estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A questão dos autos, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, não diz respeito, unicamente, a tese de direito sobre a quem compete o ICMS no caso de importador: se ao Estado onde se localiza o importador jurídico da mercadoria ou aquele onde situado o destinatário final.

2. Na hipótese, a sentença e o acórdão impugnados concluíram que houve importação indireta: ou seja, que a real importadora

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era a ora Agravante, situada no Estado de Minas Gerais.

3. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento pacífico de que, nos casos de importação indireta, como reconhecido ser a hipótese destes autos, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação. AgRg no AREsp. 280.752/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/05/2013, AgRg nos EREsp. 1.036.396/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/06/2010, AgRg no AREsp 43.560/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/09/2013.

4. Inexiste divergência jurisprudencial quando os acórdãos citados não cuidaram da peculiaridade da hipótese em apreciação, qual seja, do reconhecimento da existência de importação indireta.

5. A alegação de não haver má-fé e de que o ICMS em questão foi devidamente recolhido no Estado do Paraná não altera a sujeição passiva do imposto, sem prejuízo do direito de restituição daquilo que foi indevidamente pago, observados os prazo e os requistos legais (AgRg no Ag 1.274.945/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.06.2010).

6. Agravo Regimental desprovido (AgRg no AgRg no REsp. 1.169.942/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.10.2014).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. ATUAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO INTERMEDIÁRIO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. Precedentes (...).

2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de infirmar a tese de que a filial da recorrente atuou no caso como estabelecimento intermediário, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em

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recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 43.560/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.9.2013).

² ² ²

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação.

2. Impossibilidade de modificar a conclusão do Tribunal de origem de que, após uma análise ampla do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a chamada importação indireta, diante a vedação da Súmula 7/STJ.

3. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.429.243/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.8.2013).

9. Incide, assim, a Súmula 83/STJ à espécie.

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 11 de julho de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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