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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 784774 SP 2015/0233140-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_784774_6a96b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.774 - SP (2015/0233140-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : HAROLDO MORETTO AGRAVANTE : ZILDA SANTOS SANCHEZ AGRAVANTE : DEUSDEDIT JOSE FALSETTI AGRAVANTE : VINICIO WALTER DE OLIVEIRA AGRAVANTE : EDGAR GALVAO DE FRANCA AGRAVANTE : HERMINIO BARONI ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 443): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O erro material é passível de correção "ex officio" (art. 463, I, do CPC) e não se sujeita a qualquer forma de preclusão. 2. Correta a r. decisão proferida pelo juízo da execução que acolheu o cálculo da Contadoria do Juízo, determinando o prosseguimento da execução a favor dos exequentes pelo valor de R$ 157.675,66 atualizado até maio de 2005, bem como o desconto pela Autarquia do valor R$ 11.561,28 pago a maior aos exequentes Edgar Galvão de França e Vinício Walter de Oliveira, uma vez que foi elaborado em conformidade com o título judicial, tendo corretamente aplicado a equivalência salarial durante a vigência transitória do art. 58 do ADCT e observado o disposto na Lei nº 8.213/91 no reajuste dos benefícios, bem como nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. Agravo legal a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação dos arts. 463, I, 467, 468, 535 e 610 do CPC, argumentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que é vedado, "na fase de liquidação, a nova discussão da lide ou a modificação da sentença exequenda que a julgou, tornando imutável a solução dada às questões apreciadas [...], ante a inexistência de erro material, e sim, em tese, error in judicando no julgado exequendo" (fl. 464). Nessa linha, aduz que "não resta dúvida de que a coisa julgada material e formal resultaram violadas, aquelas materializadas na ação de conhecimento, visto que, ao intentar corrigir o que denominou de erro material, acabou por afastar critério de cálculo acobertado pelo manto protetor da preclusão máxima" (fl. 470). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, a seguir, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Na presente hipótese, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório dos autos, concluiu que foi apurado erro material no título judicial, devendo ser procedida sua retificação, a qual é passível de correção ex offício, conforme se observa do seguinte excerto (fls. 439/442): A decisão agravada, cujo entendimento fica mantido, encontra-se assim fundamentada: Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, o título judicial determinou a revisão da renda mensal inicial dos benefícios mediante a correção dos últimos trinta e seis salários de contribuição e o reajuste dos benefícios com a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, a qual é devida até março de 1989 e da equivalência salarial, que somente é cabível durante a vigência transitória do art. 58 do ADCT. Portanto, a partir da vigência da Lei nº 8.213/91 os reajustes dos benefícios devem seguir os critérios estabelecidos na citada lei, não havendo que se falar em reajuste pela variação do salário mínimo e em ofensa à coisa julgada. Ocorre que, nos cálculos acolhidos pelo julgado proferido nos embargos à execução (fls. 192/197), não houve a observância aos ditames legais, sendo aplicada a equivalência salarial em época indevida e reajustados os benefícios pela variação do salário mínimo, configurando, assim, erro material, o qual é passível de correção "ex officio" (art. 463, I, do CPC) e não se sujeita a qualquer forma de preclusão. [...] Por conseguinte, correta a r. decisão que acolheu o cálculo da Contadoria do Juízo de fls. 265/349, determinando o prosseguimento da execução a favor dos exequentes pelo valor de R$ 157.675,66 atualizado até maio de 2005, bem como o desconto pela Autarquia do valor R$ 11.561,28 pago a maior aos exequentes Edgar Galvão de França e Vinício Walter de Oliveira, uma vez que foi elaborado em conformidade com o título judicial, tendo corretamente aplicado a equivalência salarial durante a vigência transitória do art. 58 do ADCT e observado o disposto na Lei nº 8.213/91 no reajuste dos benefícios, bem como nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (g.n.) Assim, a questão foi decidida na instância ordinária de acordo com os fatos e provas constantes nos autos, de forma que a alteração das conclusões adotadas, para verificação da ocorrência ou não de erro material, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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