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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285117 MG 2013/0026741-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_285117_13190.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 285.117 - MG (2013/0026741-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA RITA COELHO ADVOGADOS : LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO - MG129778 SAULO DE ASSIS ARAUJO - MG051052 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MARCO ANTÔNIO DE CASTRO LOURES ADVOGADOS : LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO - MG129778 SAULO DE ASSIS ARAUJO - MG051052 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA PELA CORTE DAS ALTEROSAS. PRETENSÃO DA PARTE ACIONADA DE REFORMA DO JULGADO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SIDO JULGADO À REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, O PRAZO PARA A VEICULAÇÃO DA APELAÇÃO NÃO PODE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 322 DO CPC/73, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM OPTOU POR INTIMAR OS RÉUS POR MANDADO, DEFENDENDO, POR ISSO, A CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO. DE FATO, CONSTATA-SE A VIOLAÇÃO DO ART. 241, III DO CPC/73, UMA VEZ QUE, TENDO-SE ADOTADO PROVIDÊNCIA DISTINTA À DETERMINAÇÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL DE REGÊNCIA QUANTO À FLUÊNCIA DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO FRENTE A RÉU REVEL QUE NÃO POSSUI MANDATÁRIO NOS AUTOS, DEVEM SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DESSA ALTERAÇÃO DE LITURGIA, ESPECIALMENTE NO REFERENTE À CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO DA IMPLICADA CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REFORMAR O ARESTO RECORRIDO, EM ORDEM A REMETER OS AUTOS À ORIGEM E DETERMINAR QUE, CONSIDERANDO-SE TEMPESTIVA A APELAÇÃO, SEJA A INSURREIÇÃO APRECIADA NO MÉRITO, SEM QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA, CONTUDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA RITA COELHO, então Tesoureira no Município de Piau/MG, com fulcro na alínea a do art. 105, III da CF/88, a partir do qual objetiva a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em acórdão que contou com a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - RESSARCIMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE DESVIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Aos termos do art. 37, § 5o. da Constituição da Republica, a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá rios casos das sanções disciplirtares (primeira parte do referido parágrafo), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal), sendo, nesse caso, imprescritível o direito de ação. - "In casu", restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal. - Segundo recurso não conhecido. Preliminar rejeitada. Primeiro recurso parcialmente provido (fls. 651/672). 2. Nas razões de seu Apelo Raro, a parte recorrente alega que o aresto recorrido vulnerou a letra dos arts. 242 e 506 do CPC/73, à consideração de que foi condenada em Primeiro Grau sem ter sido defendida por Advogado e que, por isso, a contagem do prazo para a interposição do recurso é contado da data em que foi intimada pessoalmente da sentença. Pede a reforma do julgado, em ordem a ser afastada a intempestividade da pretensão recursal, a fim de ser apreciada no mérito. 3. A Presidência do Tribunal de origem indeferiu o processamento do Apelo Raro (fls. 731/733), sobrevindo o Agravo de fls. 736/748. 4. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, opinou pelo desprovimento da insurgência (fls. 772/774). 5. Em síntese, é o relatório. Decido. 6. Cinge-se a controvérsia em saber se, para efeito de se aferir o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente no caso de réu revel que não tenha mandatário nos autos, deve ser iniciada a contagem a partir da publicação da sentença em cartório ou a juntada aos autos do último aviso de recebimento, este que foi o modo de comunicação processual adotado na espécie. 7. O processo judicial exprime sequência de atos logicamente encadeados e com prévia definição em lei, de modo que, a cada providência tomada (ou omitida) pelas partes e seus procuradores, bem assim como pelo julgador e os auxiliares e serventuários do juízo, geram-se consequências jurídicas internas que podem resultar em implicações ao direito material que se controverte. 8. Por força dessa compreensão, não há dúvida de que, no regime estabelecido pelo pretérito CPC/73, contra o réu revel que não tenha constituído mandatário nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Era a disciplina do art. 322 do pretérito diploma de ritos. 9. Na espécie, a Corte de origem proclamou a intempestividade do recurso de Apelação, à fundamentação de que a recorrente foi intimada acerca da sentença em 21/01/2011 (f. 505/verso), tendo o recurso sido protocolado apenas em 09/02/2011 (f. 515). Ressalto que ambos os recorrentes são patrocinados pelo mesmo advogado, que assinou os dois recursos interpostos, não havendo que se aplicar, in casu, dilação do prazo recursal (fls. 658). De acordo com as conclusões do Tribunal das Alterosas, o fato de a parte acionada ter sido julgada à revelia determina a contagem do prazo com a simples publicação em cartório da sentença (o que, na espécie, teria ocorrido em 21.01.2011). 10. No entanto, embora não haja dúvida de que, aos réus sem mandatário sobre aos quais pesa a revelia, os prazos são contados com a publicação em cartório da decisão, o fato é, na hipótese vertente, não foi adotada a forma esperada de comunicação processual, porquanto o acórdão noticia que a serventia judicial enviou mandado de intimação aos implicados quanto à sentença condenatória. Tal iter realizado não é desimportante, nem desinfluente, ao curso dos acontecimentos observados na posteridade. 11. Com efeito, não é raro ver situações em que a sentença contenha comandos de fazer, não fazer ou outra providência mandamental. Nesse cenário, ainda que a parte condenada seja revel, é imprescindível que seja intimada pessoalmente para que tome a providência obrigacional. É o que dispõe, por exemplo, a letra da Súmula 410 desta Corte Superior, em que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 12. Na presente demanda, o acórdão não dá informações a respeito de eventual conteúdo obrigacional inserto na sentença condenatória que desate a precaução da Súmula 410/STJ; sabe-se apenas que se trata de condenação por improbidade administrativa às sanções de multa civil, de proscrição temporária de direitos políticos e de ressarcimento do dano ao Erário. 13. Assim sendo, apenas por conjeturas é possível afirmar as razões pelas quais a serventia judicial remeteu mandado de intimação a réus julgados à revelia (fls. 580-verso; 604/605), em forma que parece ter sido apartada do que estabelece o art. 322 do CPC/73. Registre-se que a própria serventia judicial lançou certidão nos autos contendo a afirmação de que foi juntado aos presentes autos em data de 11.02.2011 o mandado de intimação da sentença expedido à requerida Maria Rita Coelho, tendo assim, prazo até 28.02.2011 para apresentar recurso, o qual foi devidamente protocolado em 09.02.2011 (fls. 614). 14. Ao que se tem no aresto, por ter havido um procedimento discrepante, carreado à bastardia das formas previstas da lei processual, não pode a Corte de origem, para efeito de contagem de prazos em geral, realizar interpretação rígida e totalmente inflexível, como se estivesse alheia ao fato anômalo ocorrido. Isso gera descrédito, instabilidade e insegurança ao jurisdicionado, especialmente quando se tem em conta a aguda matéria de fundo sancionadora aplicada a réus condenados à revelia. 15. Ora, sendo certo que é da comezinha regra processual de que, no caso de pluralidade de réus, a intimação epistolar se perfectibiliza com a juntada aos autos do último aviso de recebimento, reputa-se afrontado, na hipótese, a letra do art. 241, III do CPC/73, que demarca os modos e maneiras de fixar o início da contagem dos prazos tendo-se como referência a intimação das partes. 16. Na hipótese, torna-se sobranceira a constatação de que, com a efetivação de atos de intimação pessoal da sentença frente aos condenados por improbidade, deve ser considerada essa forma de comunicação para todos os feitos processuais inerentes. O acórdão recorrido merece reproche. 17. Mercê do exposto e com fulcro no art. 544, § 4o., II, c do CPC/73, conhece-se do Agravo da parte acionada e se dá provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, em ordem a remeter os autos à origem e a determinar que o Tribunal das Alterosas, considerando tempestivo e não havendo óbices outros à admissibilidade, aprecie no mérito o recurso de Apelação, processando a lide em seus ulteriores termos, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda, contudo. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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