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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 1051634 CE 2008/0089647-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDv nos EREsp 1051634 CE 2008/0089647-3
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1051634_40527.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.051.634 - CE (2008/0089647-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTRO (S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO - SP162442 EMBARGADO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADOS : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO (S) - CE016012A RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DEMONSTRADA. EM TESE. VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, resumido da seguinte forma: PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV - Agravo Regimental provido. A embargante indica, como paradigma, o REsp 1.434.134/RS, da Segunda Turma, DJe 27/11/2014, cuja orientação seria no sentido de que o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reposto, e de que a técnica de creditamento é incompatibilidade com a incidência tributária monofásica de PIS e COFINS. É o breve relato. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Segundo o acórdão embargado, "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO" e "o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Já para o acórdão paradigma, o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reposto e a técnica de creditamento é incompatibilidade com a incidência tributária monofásica de PIS e COFINS. Demonstrada, em princípio, a divergência, admito os embargos. Dê-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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