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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22824 MS 2016/0236766-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22824_cbc00.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.824 - MS (2016/0236766-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOÃO JULIO DITTMAT - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA ELISA HINDO DITTMAR ADVOGADO : LUANA RUIZ SILVA - MS012509 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Espólio de João Julio Dittmat, contra a Portaria n. 497, de 29 de abril de 2016, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, consistente na edição de ato administrativo declaratório da posse permanente do grupo indígena Terrena na Terra Indígena Taunay-Ipêgue, com superfície aproximada de 33.900ha (trinta e três mil e novecentos hectares) e perímetro também aproximado de 78km (setenta e oito quilômetros), localizada no Município de Aquidauana/MS. Alega o impetrante a ampliação indevida de terra indígena, porquanto ela já teria sido demarcada desde 1905 e homologada pelo Presidente da República em 1991; violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, devido à ausência de citação do impetrante e da Fazenda 23 de Março no levantamento fundiário item VI do Resumo do Relatório Circunstanciado na Funai, o que revelaria flagrante erro de demarcação (e-STJ, fl. 1/46). Sustenta ilegalidade na contratação dos componentes do Grupo de Trabalho, pois eles não pertencem aos quadros da Funai nem firmaram qualquer vínculo contratual com o Poder Público, bem como suspeição de um de seus membros. Relata que a referida fazenda estaria inserida no contexto de posse sob o domínio particular desde 1890, teria sido adquirida legalmente e se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana, de modo que não pode ser reconhecida a posse indígena na propriedade do impetrante; inexistência de esbulho renitente por parte dos não índios. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de reconhecer "a violação ao direito líquido e certo dos impetrantes (propriedade da Fazenda 23 de Março) diante da ilegalidade da Portaria Ministerial Declaratório n. 497, assim como de todo o teor e atos exarados nos autos do Processo Demarcatório FUNAI n. 08620.000289/1985-55, diante da violação do regime jurídico constitucional de demarcação de terras indígenas, ao desconsiderar o marco temporal da data da promulgação da Constituição Federal 5 de outubro de 1988 como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene, nos termos como defendido e fundamentado nesta inicial" (e-STJ, fl. 46). O Ministério Público Federal, em parecer, opina pela denegação do mandado de segurança (e-STJ, fls. 1.116/1.128). É o relatório. O caso é de extinção do processo, sem exame do mérito, ante a inadequação da via eleita, tal como defendido pelo Ministério Público Federal. Conforme relatado, o presente mandado de segurança tem o propósito de questionar ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça edição de portaria declarando posse permanente do grupo indígena Terrena a Terra Indígena Taunay-Ipêgue, com superfície aproximada de 33.900ha (trinta e três mil e novecentos hectares) e perímetro também aproximado de 78km (setenta e oito quilômetros), localizada no Município de Aquidauana/MS. Para tanto, o impetrante afirma seu direito líquido e certo com base nas premissas de que não podem ser atingidas pelo procedimento administrativo de demarcação (ou de ampliação) de terra indígena as áreas que já eram ocupadas pacificamente por não indígenas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que seu deu em 5/10/1988. Consigna que a fazenda em testilha estaria inserida no contexto de posse sob o domínio particular desde 1890, tendo sido adquirida legalmente e se encontra registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana, de modo que não pode ser reconhecida a posse indígena na propriedade nem tampouco a existência de esbulho renitente por parte dos não índios. Ocorre, porém, que não é possível firmar violação do direito líquido e certo de mantença da posse e da propriedade de imóvel em face ao direito dos indígenas com base no pleito de licitude da cadeira dominial, por meio da via do mandado de segurança. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO VIOLADA. DECRETO 1.775/96. PRECEDENTES DO STF. CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL ABRANGIDO NA DECLARAÇÃO. NÃO PASSÍVEL DE EXAME NA VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que o ato reputado coator seria nulo, porquanto o Decreto n. 1.775/96 seria ilegal e inconstitucional, além de serem proprietários de imóveis que estariam sendo expropriados pelo ato declaratório. 2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto n. 1.775/96, que regulamenta a pela Lei Federal n. 6.001/73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com atenção aos ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em especial dos seus artigos 231 e 232, que inovaram a política em relação aos indígenas, em relação aos marcos jurídicos anteriores. 3. O processo de demarcação do território indígena pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência da República, é uma fase posterior ao momento atual, referido apenas à declaração de identificação e delimitação. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação ao direito de propriedade dos impetrantes. 4. O Decreto n. 1.775/96, já foi examinado em outras situações examinado e considerado amparado do ponto de vista legal e constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgR no MS 31.100/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Processo eletrônico publicado no DJe-169 em 2.9.2014; e MS 24.045/DF, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 28.4.2005, publicado no DJ 5.8.2005, p. 6, no Ementário vol. 2199-01, p. 197 e no LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 145-154. 5. No tocante ao argumento da cadeia de titularidade, a via mandamental não permite dilação probatória e, portanto, não faculta que haja a contradição dos laudos e dos dados do processo administrativo em questão em prol de uma solução divergente. Precedente: MS 25.483/DF, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, publicado no DJe-101 em 14.9.2007, no DJ em 14.9.2007, p. 32 e no Ementário vol. 2289-01, p. 173. 6. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade, não fica evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser denegada a ordem pleiteada. Precedentes similares: MS 15.822/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013; MS 15.930/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 14.11.2011; e MS 14.987/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10.5.2010. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. ( MS 16.850/DF, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 5/12/2014) Ao afirmar que essa é a pretensão na presente ação mandamental, o próprio impetrante assume que não há como demonstrar nessa via a existência do direito líquido e certo de seus filiados de verem excluídas suas propriedades rurais do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Murutinga/Tracajá. De fato, o exame da liquidez e certeza do alegado direito é impossível em mandado de segurança, pois necessariamente demanda dilação probatória para fins de verificação da exata situação jurídica de cada uma das propriedades dos filiados do sindicato impetrante. É dizer, mesmo nos moldes propostos pelo impetrante, a investigação do respeito ou não ao fato indígena estabelecido no julgamento da Pet 3388/RR supõe dilação probatória. Pela mesma razão, não há como examinar na via do mandado de segurança as alegações envolvendo ocorrência de nulidades no procedimento administrativo de demarcação. Conforme já demonstrado, o próprio impetrante admite que a análise dessas questões demanda dilação probatória. Não bastasse isso, é certo que o procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775/96, nos termos previstos pela Lei 6.001/73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a demarcação seguirá uma série de etapas. Primeiramente, A Fundação Nacional do Índio FUNAI promove a identificação e delimitação da área, a qual é submetida à homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, consoante disposto no art. , § 10, do Decreto 1.775/96, in verbis: Art. 2º A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação. (omissis) § 10. Em até trinta dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá: I - declarando, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação; II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias; III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes. Homologada a identificação e delimitação da área pelo Ministro de Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação a ser conduzido pela Funai. Homologada a demarcação, é editado o Decreto da Presidência da República. A fase em que se encontra o feito corresponde apenas ao momento da identificação e declaração da terra indígena. Esse procedimento, por se turno, será complementado por atos administrativos subsequentes, até que seja editado o decreto expropriatório. Confira-se, a propósito, a redação dos arts. , e do Decreto 1.775/96: Art. 4º Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, segundo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente. Art. 5º A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto. Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda. Como se observa, apenas se está na fase declaratória do processo de demarcação, não havendo ainda previsão para a prática do ato expropriatório, uma vez que o ato tido por coator apenas identifica e declara a área como indígena. No caso, a impetração fundamenta-se exclusivamente na violação do direito à propriedade, sob a alegativa de que a área identificada como indígena não pode ser considerada como tradicionalmente ocupada pelos índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos índios e, muito menos, esbulho por parte de não índios ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Desse modo, não é possível caracterizar potencial lesão ao direito de propriedade no presente momento, tendo em vista a natureza eminentemente declaratória do ato tido como coator. Ademais, para a aferição do direito vindicado na demanda, há a necessidade de dilação probatória, providência incompatível com rito atribuído ao writ. Logo, não havendo qualquer impugnação ao devido processo legal nas etapas procedimentais até aqui realizadas, mostra-se descabido o mandado de segurança. Veja-se, a esse respeito, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.776/95. MATÉRIA PACIFICADA. COMPOSIÇÃO DO GRUPO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS, COM RESPOSTA TÉCNICA. AFIXAÇÃO DO RELATÓRIO NA PREFEITURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA CONHECIDA NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE SIGILO. EXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE QUESTÃO RELACIONADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do art. , § 10, inciso I, do Decreto 1.775/96; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé e denominada como Lagoa Encantada (fls.1.112-1.113). 2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal 6.001/73. O referido Decreto veio organizar o procedimento, com atenção aos ditames trazidos pela Constituição Federal de 1988, em especial dos seus arts. 231 e 232, que inovaram a política em relação aos ndígenas, considerando-se os marcos jurídicos anteriores. 3. O processo de demarcação do território indígena pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a ser homologado pela Presidência da República, é uma fase posterior ao momento atual, o que é referido apenas à declaração de identificação e de delimitação. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento. 4. No tocante ao argumento da cadeia de titularidade, a via mandamental não permite dilação probatória e, portanto, não faculta que haja a contradição dos laudos e dos dados do processo administrativo em questão em prol de uma solução divergente. Precedente: MS 25.483/DF, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, publicado no DJe-101 em 14.9.2007, no DJ em 14.9.2007, p. 32 e no Ementário vol. 2289-01, p. 173. 5. "O processo administrativo visando à demarcação de terras indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001/1973 e Decreto 1.775/1996 -, cujas regras já foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (...)" (AgR no MS 31.100/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Processo eletrônico publicado no DJe-169 em 2.9.2014. No mesmo sentido: RMS 26.212/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, publicado no DJe-094 em 19.5.2011 e no Ementário vol. 2525-02, p. 290; e MS 24.045/DF, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 28.4.2005, publicado no DJ 5.8.2005, p. 6, no Ementário vol. 2199-01, p. 197 e no LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 145-154. 6. O Decreto 1.775/96 não obriga que o grupo técnico seja composto por membros dos vários entes da Federação; há previsão de que o grupo técnico poderá acolher pessoal externo ao quadro da FUNAI, se isso se mostrar necessário, no termos do seu art. 2º, § 1º. Além da não existir tal obrigatoriedade, cabe frisar que a publicação do ato coator é o termo inicial para a renovada participação dos interessados e das demais pessoas jurídicas de direito público - Estados e Municípios - em razão dos parágrafos 7º e 8º do Decreto 1.775/96. 7. Não há falar, no caso concreto em cerceamento de defesa, uma vez que está documentado no feito administrativo que houve a participação da parte impetrante, inclusive com a oferta de contestação, qual teve resposta técnica (fl. 1738). Precedente: MS 16.789/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.12.2014. 8. Não há como ser apreciada a alegação de violação do art. , § 8º, do Decreto 1.775/96, relacionada com a propalada ausência de afixação do relatório na sede da Prefeitura; para que esta questão fosse sindicada, seria necessária dilação probatória, como a colheita de depoimentos, o que é vedado em mandado de segurança; não obstante, há informação incontroversa de que a FUNAI encaminhou o Ofício 482/DAF, de 18.8.2004, com a documentação pertinente em atenção ao diploma regulamentar (fl. 1.921). 9. Como indicado em parecer do Parquet federal, o processo demonstra a participação da parte impetrante (fl. 477), bem como a realização, inclusive de uma audiência pública, na qual compareceram diversas autoridades do Estado e do Município, além de particulares, já que se relacionava com empreendimento hoteleiro e turístico que estava planejado para ocupar, dentre outros locais, parte do território que está identificado e delimitado como indígena (fls. 366-369); por fim, não há como considerar que o processo foi conduzido sem ciência, uma vez que as questões jurídicas relacionadas aos indígenas na região não são novas como se demonstra pela localização de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, no ano de 1998, em prol da defesa da terra indígena sob debate (fls. 370-392). 10. Na ausência de vícios ou ofensas à juridicidade, não fica evidente o direito líquido e certo postulado e, portanto, deve ser denegada a ordem pleiteada. Precedentes similares: MS 15.822/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013; MS 15.930/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 14.11.2011; e MS 14.987/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 10.5.2010. Segurança denegada. Liminar revogada. ( MS 16.702/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 1º/7/2016) Ante o exposto, julgo extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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