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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 408878 SP 2017/0176688-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_408878_998fa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.878 - SP (2017/0176688-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CESAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO - SP0265830 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO RODRIGUES PEROGIL DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de LUCIANO RODRIGUES PEROGIL contra acórdão do TJSP que provimento à apelação criminal interposta pelo Parquet para (fl. 50, e-STJ): "(...) 1) afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e, em consequência, redimensionar as penas dos réus Anderson Ferreira Rangel e Luciano Rodrigues Perogil, pelo crime de tráfico de drogas, para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal e; 2) condenar os réus Anderson Ferreira Rangel e Luciano Rodrigues Perogil como incursos no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no piso mínimo, com o consequente redimensionamento de suas penas totais para 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (hum mil e duzentos) dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a r. decisão monocrática". O impetrante aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto ausente motivação idônea para o reconhecimento da associação para o tráfico. É, no essencial, o relatório. Preliminarmente, vale ressaltar que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso especial. Nesse sentido: "I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício"( HC 334.397/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 20/10/2016.);"- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade" ( HC 329.716/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015.). No caso, embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, visto que o acórdão apresentou razões para o reconhecimento da associação para fins de traficância. In verbis: "Bem caracterizado, igualmente, o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, uma vez que nas circunstâncias em que ocorreu a apreensão e o fato de se tratar de significativa quantidade e variedade de drogas (13 porções de cocaína e 05 tubos contendo 'crack'), deixa evidente o animus associativo, não pairando dúvida de que os réus Anderson e Luciano estavam irmanados com o fim de comercializar as drogas apreendidas. De fato, os policiais civis foram categóricos em afirmar que fizeram breve campana e viram Anderson mantendo contato com compradores de drogas enquanto Luciano ia até um colchão, pegava algo e entregava ao comprador, em atitude típica de tráfico, sendo que tal situação ocorreu com três compradores distintos. Posteriormente, encontraram cinco porções de 'crack' e 13 tubos com cocaína escondidas em um colchão, e com os acusados certa quantia em dinheiro e um aparelho celular que estava com Anderson, no qual havia mensagens de compra e venda de drogas. Os policiais ressaltaram, ainda, que o local é conhecido como ponto de venda de drogas. Como se vê, inexiste dúvida de que os acusados, de modo coeso, numa conjugação de esforços, uniram suas condutas com o objetivo de traficar drogas. Embora cada um tivesse uma função diferente, como bem destacado nos relatos dos policias circunstância que, aliás, é comum nessa atividade criminosa -, ambos atuavam no sentido de comercializar entorpecentes. Aliás, tudo leva a crer que, não fosse a bem sucedida diligência policial, os acusados Anderson e Luciano continuariam vendendo drogas a infelizes usuários e dependentes químicos da região. Em suma, a meu aviso restou assaz comprovada a existência do animus e do vínculo associativo prévio entre o acusado Anderson e o corréu Luciano, com rude divisão de tarefas entre eles, para o fim de praticarem a mercancia ilícita das drogas apreendidas. A hipótese, portanto, é de associação estável e permanente, e não de mera coautoria delitiva, sendo de rigor a condenação dos acusados pela prática do crime previsto no artigo 35, 'caput', da Lei nº 11.343/2006, como pretendido no recurso ministerial". Com efeito, os fundamentos não se mostram, em princípio, desarrazoados, não revelando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, mormente por o deslinde da controvérsia, de modo a acolher a tese de ausência de associação para o tráfico, demanda o aprofundamento do exame de circunstâncias fático-processuais, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do writ, a apreciação definitiva da matéria depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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