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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_408808_852c6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 408.808 - PE (2017/0176479-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JULIO HENRIQUE SILVA DANTAS

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO HENRIQUE SILVA DANTAS contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fl. 12, e-STJ):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11 343/06 CONDENAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NO ART. 65, I DO CP E DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DECISÃO UNÂNIME."

Consta nos autos que (fl. 2, e-STJ):

"O ora paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado art. 33, da Lei n° 11.343/06, c/c art. 61,1, do CPB.

Transcorrido regularmente o feito, o juízo de 1º grau acatou os termos da denúncia oferecida, condenando o paciente pelo tráfico privilegiado a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão e 800 ( oitocentos) dias-multa em regime fechado.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, a defesa técnica interpôs recurso de apelação, por estar evidenciado a ausência de provas, já que todas as testemunhas são policiais que efetivaram a prisão do paciente ou, alternativamente, o redimensionamento da pena.

A 1ª Câmara Criminal do TJPE, por unanimidade de votos, conforme acórdão em anexo, deu provimento parcial ao recurso, redimensionando a pena para 04 anos e 09 (nove) meses e 15 Documento: 74787518 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/08/2017 Página 1 de 4

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(quinze) dias de reclusão e 458 ( quatrocentos e cinqüenta e oito) dias- multa."

No presente writ, a impetrante sustenta a inocência do paciente em razão da ausência de provas do delito de tráfico.

Requer, alternativamente, "a nulidade da dosimetria da pena proferida no r. acórdão, devendo este Egrégio Tribunal fixar a pena base no mínimo legal" (fl. 9, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, visto que o acórdão apresentou fundamentos suficientes para justificar a fixação da pena. In verbis (fls. 13/16, e-STJ):

"A materialidade delitiva é comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 16, laudo preliminar de fl. 45 e laudo pericial de fls. 61.

Ao contrário do que alega o recorrente, entendo que existem nos autos provas suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de tráfico ilegal de entorpecentes.

(...)

Passo a analisar o pleito de redução da reprimenda, sob o argumento de que não existem motivos para que a pena-base se afaste do mínimo legal, afigurando-se exacerbada a pena fixada na sentença:

Da leitura da sentença, mais especificamente da f!.143-V, percebe-se que o Magistrado fixou a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão.

Entendo que houve equívoco do Magistrado ao considerar como desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade e motivos do crime, levando em consideração elementos genéricos e já contidos no tipo penal (consciência da ilicitude e pretensão de Documento: 74787518 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/08/2017 Página 2 de 4

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angariar lucro fácil). Da mesma maneira, não atentou o Juiz sentenciante para o disposto na súmula de n° 444 do STJ, ao utilizar ação penal não transitada em julgado como mácula à conduta social do recorrente, exacerbando a pena-base.

Apesar de considerar que as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao apelante, ressalto que o art. 42 da Lei n° 11.343/06 dispõe que devem preponderar sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância, bem como a personalidade e a conduta social do agente.

No caso concreto, considero como relevante a natureza da substância apreendida (crack), devendo este aspecto ser apreciado como desfavorável ao apelante, afastando a pena-base do mínimo legal.

Em sendo assim, entendo razoável a fixação da pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

No que diz respeito à aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP, entendo que assiste razão ao apelante.

Consta das cópias da certidão de nascimento e da carteira de identidade de fls. 79/80, que o apelante nasceu no dia 02/03/1994, e, na data do crime, 28/06/2013, tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade.

Isto posto, reduzo a reprimenda em 03 (três) meses, fixando-a em 5 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Estabeleço a pena de multa em 550 (quinhentos e cinqüenta) dias-multa.

Concordando com o douto Procurador de Justiça, entendo ser cabível, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, pois encontram-se preenchidos os requisitos legais.

Opero a redução da reprimenda, pór conseguinte, na fração dé 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 458 (quatrocentos e cinqüenta e oito) dias-multa. '

Atentando para o previsto no art. 33, §2°, "b", do CP, cuido aplicavel ao caso concreto o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Finalmente, no que diz respeito ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, destaco que o apelante nao preenche os requisitos do art. 44 do CP, visto que a pena privativa de liberdade superou o patamar de 04 (quatro) anos previsto no art. 44, I, do CP.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a condenação do apelante e reduzindo a reprimenda, fixando-a em 04 (quatro) anos,

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09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 458 (quatrocentos e cinqüenta e oito) dias-multa, devendo o cumprimento da pena privativa de liberdade ser iniciado no regime semiaberto."

Nesse contexto, o deslinde da controvérsia (inadequação do cálculo da pena), como se vê, demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus , a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de julho de 2017.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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