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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 408742 SC 2017/0176078-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/08/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_408742_d46ff.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.742 - SC (2017/0176078-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DAVID LUIZ CORDEIRO PEREIRA (PRESO) PACIENTE : RAFAEL DE OLIVEIRA GOES (PRESO) PACIENTE : EVANDRO JACKSON PEREIRA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de DAVID LUIZ CORDEIRO PEREIRA (PRESO), RAFAEL DE OLIVEIRA GOES (PRESO) e EVANDRO JACKSON PEREIRA (PRESO) contra acórdão do TJSC assim ementado (fl. 582/601, e-STJ): "APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, V, CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. RÉUS QUE MANTÉM A VÍTIMA NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO DURANTE A FUGA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES QUE NÃO AUTORIZAM, NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO, A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A TESE DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1."A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V do CPB demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção ao lapso temporal necessário de tal restrição,bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na espécie"(STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1020270/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. em 08/09/2009). 2. A aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que ''as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). 3. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, razão pela qual a invasão do domicílio, mesmo desamparada de mandado judicial, não viola o disposto no art. , inciso XI, da CFRB/88, posto que a situação de flagrante delito perdura no tempo e reflete justamente a exceção prevista no texto constitucional. 4. Diante da nefasta natureza de dois dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack), além da grande quantidade, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006."Infere-se dos autos que o"Ministério Público, ofereceu denúncia contra os pacientes David Luiz Cordeiro Pereira, Rafael de Oliveira Góes e Evandro Jackson Pereira, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, sendo atribuído ao primeiro, também, as sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, pelos fatos narrados na exordial acusatória"(fl. 1, e-STJ) Aduz a impetrante que (fls. 1/4, e-STJ):"Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo, por intermédio da sentença de fls. 443/460, julgou procedente a denúncia para: a) condenar os pacientes Evandro Jackson Pereira e Rafael de Oliveira Góes, cada um, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal; e b) o paciente David Luiz Cordeiro Pereira à pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, em concurso material, negando aos apenados o direito de recorrer em liberdade. (...) a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao considerar a majorante da restrição de liberdade, procedeu de modo ilegal."Aponta ilegalidade quanto à invasão de domicílio sem mandado com relação ao crime de tráfico de drogas e ausência de liame com o crime de roubo. É, no essencial, o relatório. Preliminarmente, vale ressaltar que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso especial. Nesse sentido:"I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício"( HC 334.397/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 20/10/2016.);"- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade" ( HC 329.716/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015.). No caso, embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, visto que o acórdão apresentou fundamentos suficientes para justificar a fixação da pena e o regime inicial aplicado, dado o modus operandi da conduta delituosa, destacando ainda as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes no cálculo da pena. Nesse contexto, o deslinde da controvérsia (inadequação do cálculo da pena), como se observa, demanda o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. Reserva-se, portanto, ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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