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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_408684_e9ac7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.684 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA VICTÓRIA DE BARROS CAMPOS - SP311426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO AFONSO MOREIRA DA SILVA (PRESO), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos da Apelação que negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público, para elevar a pena de para 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa (fls. 19-36, e-STJ), mantendo o regime inicialmente fechado estabelecido na sentença. No presente writ, o impetrante sustenta, inicialmente, que "o paciente está sofrendo constrangimento ilegal uma vez que lhe foi negada a redução da pena a que faz jus sem fundamentação idônea" (fl. 3, e-STJ). Ressalta que o "Egrégio Tribunal de Justiça pautou-se na gravidade da conduta e na Lei dos Crimes Hediondos para justificar o regime fechado, desconsiderando a declaração de inconstitucionalidade do artigo , da Lei 8.072/90, sob o pretexto de que não tem efeito erga omnes" (fl. 4, e-STJ). Requer, assim, liminarmente, seja estabelecido o regime inicial semiaberto. É, no essencial, o relatório. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, pois o direito invocado pela parte impetrante não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. Verifica-se que o acórdão recorrido não apresenta patente teratologia ou carência de fundamentação para afastar a incidência da causa de redução prevista pretendida, uma vez que o acórdão não foi fundamentado nas questões genéricas relativas à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mas sim nas peculiaridades do caso, como se pode depreender do seguinte trecho (fl. 30, e-STJ): "Além disso, ainda que se cuide de substância nociva e de nefastas consequências para a sociedade, não são tais motivos suficientes, por si só, para ensejar a elevação da pena de partida, mesmo porque inerentes ao próprio tipo penal. De outra parte, a quantidade de droga, como se verá, servirá de lastro para a negativa da causa especial de diminuição de pena, em sua fração mais benéfica."A propósito,"segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, até mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes", como ocorre na hipótese ( HC 308.824/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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