jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_408154_bc537.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 408.154 - SC (2017/0171341-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RAFAEL SENHORINHO DA VENTURA DECISÃO Vistos. Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de RAFAEL SENHORINHO DA VENTURA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento à apelação criminal do réu. Consta dos autos que o paciente, por trazer consigo 5,4g de maconha, 1,9g de cocaína, 1,7g de crack e 2 comprimidos de "ecstasy", foi preso em flagrante, no dia 12/1/2015, e posteriormente condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedado o apelo em liberdade. Contra a sentença de primeiro grau foi interposta apelação, que teve o provimento negado. No presente writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal na individualização da pena. Assim, requer "(a) a aplicação da fração de 1/6 para diminuir a pena na segunda fase da dosimetria penal em razão da atenuante da confissão espontânea; (b) o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicando-se o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e, consequentemente a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 2, e-STJ). É, no essencial, o relatório. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal tratar de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da Republica. Esse entendimento tem sido adotado também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. A pretensão formulada é de natureza totalmente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado no momento oportuno. Aliado a isso, a controvérsia referente à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demanda aprofundado exame das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pelas instâncias ordinárias, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo prelibatório singular, salvo ilegalidade patente aferível prima facie, o que não se constata na espécie. Assim, inexistente situação configuradora de abuso de poder ou manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, o caso em exame não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485842602/habeas-corpus-hc-408154-sc-2017-0171341-8