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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 717717 SP 2005/0008283-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 717717 SP 2005/0008283-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 172
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_717717_SP_28.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART. 13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do art. 135, III, do CTN, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência dos arts. dos arts. 535, II, do CPC, 135e 136, do CTN, 13, Lei 8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.
2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535 do CPC.
3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.
4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.
5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN. 6. O teor do art. 1.016do Código Civilde 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN. 7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. 8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial, empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacionale do Código Civilpara, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os fundamentos e a natureza desse tipo societário. 9. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CONTRA, SÓCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NÃO RECOLHIMENTO, TRIBUTO / DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1993, AMPLIAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SÓCIO, E, ACIONISTA CONTROLADOR, POR, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MOTIVO, RESTRIÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI, LEI FEDERAL, 1993, COM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E, NOVO CÓDIGO CIVIL. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) POSSIBILIDADE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CONTRA, SÓCIO-GERENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / HIPÓTESE, DÉBITO, APÓS, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1993, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO / CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • DÉBITO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
  • VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE - SÓCIO - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO
    • STJ - RESP 656476 -PR

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SARAIVA, OBRA COLETIVA, 2002, P. 212.
  • Autor: LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA
  • Obra: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS NO MERCOSUL, BELO HORIZONTE, MANDAMENTOS, 2001, P. 73.
  • Autor: JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS
  • Obra: EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E DIRETORES DE PESSOAS JURÍDICAS, REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, V. 83, P. 124.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 23ª ED., MALHEIROS, P. 152.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 6ª ED., V. 2, SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 407.
  • Autor: FÁBIO ULHOA COELHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48594/recurso-especial-resp-717717-sp-2005-0008283-8

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